O que é o juízo de garantias?
Frederico Alberto Blaauw A Lei 13.964/19 teve origem no “pacote anticrime”, cujo autor é Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública. O texto sancionado sofreu diversas reformas, na Câmara dos Deputados, com destaque para a criação do “juízo das …