Coluna do Direito

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ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL Tem a Justiça cancelado leilão de imóveis, arrematados por baixos valores, considerados preços vil – muito abaixo do valor fixado pelo juiz, menos da metade do preço de mercado. O Código de Processo Civil (CPC) impede …

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HOME OFFICE Por decorrência da pandemia de covid 19, ainda se levam em conta recentes flexibilizações das medidas restritivas. Grande número de empresas passou a incorporar o regime de trabalho home office, de forma integral ou híbrida. Daí surgiram dúvidas …

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redução de riscos na compra de imóveis Nova lei reduziu os riscos de quem compra imóvel. A Lei 14.382/22 reduziu o número de certidões negativas nas esferas federal, estadual, criminal, fiscal, trabalhista, família. Recentemente editada, a Lei 14.382/22 só continua …

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Contrato de trabalho intermitente                         Tem a Justiça do Trabalho anulado contratos de trabalho intermitentes, por não observarem os requisitos previstos na Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que instituiu essa modalidade. A legislação só autoriza o contrato intermitente …

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DIVÓRCIO PÓS-MORTE             Decisões dos Tribunais de Justiça, nos estados, começaram a aceitar o divórcio, após a morte de um dos cônjuges. A medida tem sido aceita, quando o pedido de dissolução do casamento for apresentado, ainda em vida dos …

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PATERNIDADE SOCIOAFETIVA             São pais em tudo : noites mal dormidas, aplausos a cada conquista, preocupação com doenças, más companhias, preocupação constante com os resultados escolares; ainda não sejam os genitores, conseguiram o reconhecimento do vínculo de pais também, com …

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JUSTA CAUSA x VACINAÇÃO             A Justiça do Trabalho tem validado demissões, por justa causa, de empregados que se recusaram a tomar a vacina da covid-19, imposta como condição para o regime presencial ou híbrido. O entendimento dos juízes de …

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROFISSIONAL Em casos de autuação da pessoa jurídica, pela Receita Federal, advogados, contadores e auditores que prestaram serviços à empresa, poderiam ser responsabilizados, solidariamente, por autuações e multas? Em caso recente, alegou um hospital que a compensação …

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ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL O ato constitutivo da sociedade empresária pode ser objeto de alteração, de acordo com a vontade dos sócios ou por decisão judicial. Se as regras da convivência social não são mais convenientes ou satisfatórias, desde que …

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