Adiar as eleições sem prorrogar mandatos

Dirceu Gonçalves
Portou-se bem o Senado Federal ao adiar, sem alardes nem muita discussão, as eleições municipais de 4 e 25 de outubro (primeiro e segundo turno), para 15 e 29 de novembro, em razão das restrições da pandemia da Covid 19. Espera-se que o mesmo ocorra na votação da matéria pela Câmara dos Deputados e, dessa forma, tanto a Justiça Eleitoral quanto os candidatos e suas equipes possam trabalhar com mais 42 dias de prazo para os preparativos do pleito. As novas datas são convenientes porque, pelo que se prevê, o mal epidêmico estará em baixa e não impedirá a realização da campanha que em vez de começar no dia 16 de agosto, será aberta em 28 de setembro. É lógico que ainda haverão restrições à aglomeração de pessoas e a outras facilidades de tempos normais, mas isso espera-se vencer através do uso intensivo e adequado ao momento da internet e de outros meios de comunicação. O importante é que no dia 1º de janeiro os eleitos tomem posse, estando afastada a antidemocrática idéia de prorrogação dos atuais mandatos.
Um dos pilares da democracia é a duração dos mandatos eletivos. Quando vota, o eleitor dá aos eleitos a procuração para representá-lo por tempo determinado. Tudo o que exceder a isso é indevido. Se houver a prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores até 2022, como chegou a ser proposto, o eleitorado será privado do seu direito de corrigir erros eventualmente cometidos na eleição passada, ficando no lucro apenas os eleitos, especialmente os mal avaliados, detentores de baixa ou nula expectativa de reeleição. Isso sem falar que todas as eleições estariam marcadas para um dia só a cada quatro anos, uma experiência que já deu errado nos anos 80. Seria ruim até para os candidatos a deputado que, normalmente, ajudam a eleger prefeitos e vereadores em sua região de atuação e, dois anos depois, são por estes ajudados nas eleições nacionais e estaduais.
Mas, além do adiamento das eleições, é confortante ver o Congresso começando a deslanchar com projetos como o marco regulatório do saneamento básico (que poderá resolver a questão sanitária e impulsionar a economia) e a questão da carteira de motorista, que tramita já há um ano. É importante que as pautas, tanto as de autoria do governo quanto as de origem parlamentar ou até as de iniciativa popular tenham a devida solução. Não podem se perder nos escaninhos do Poder Legislativo até acabarem por esquecimento ou perda da eficiência. Da mesma forma são as discutíveis medidas provisórias. O governo – os anteriores e o atual – deveriam usá-las apenas em situações estremas, mas infelizmente não é assim. O Congresso, para efetivamente representar o povo, não deve se omitir. Em vez de deixá-las perecer por decurso de prazo, precisa assumir a responsabilidade de decidir, independente se a favor ou contra. Mas sempre decidir.
Precisamos dos três poderes em atuação harmônica e independente, conforme determina a Constituição. Sem isso, a instabilidade é certa e o futuro incerto…
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Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves, dirigente da Aspomil (Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo); e-mail: [email protected]