Depende do governador Tarcísio de Freitas tornar lei o Projeto de Lei 393/2024 do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT/SP) que garante o pagamento por serviços ambientais a catadores e catadoras de materiais recicláveis e também a pescadores e pescadoras artesanais que retiram os resíduos que podem ser reciclados do mar e dos rios.
Publicado no Diário Oficial do Estado no dia 17 de julho, a proposta está nas mãos do governado para ser sancionada e o prazo é de 15 dias desde a publicação. O projeto foi aprovado no final de junho (dia 27/06) pelos deputados na Assembleia Legislativa e Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.
A proposta é que ao se tornar lei e ser regulamentada, a medida possa garantir aos catadores e catadoras de materiais recicláveis e cooperativas que reúnem esses trabalhadores e essas trabalhadoras, além dos pescadores artesanais, o pagamento de um benefício para que contem com uma renda para o exercício da atividade. Somente na Capital, a estimativa é que o projeto beneficie de 15 mil a 30 mil pessoas que vivem da reciclagem.
Esse é o primeiro projeto de lei aprovado na Alesp, entre os 22 que o deputado Marcolino apresentou desde o início do mandato em 2023. O pagamento aos catadores e cooperativas foi construído em parceria com os trabalhadores e as trabalhadoras do setor.
O projeto tem como base a Lei Federal nº 14.119/2021 que trata do pagamento por serviços ambientais (PSA) e que “reconhece o valor dos catadores para a limpeza urbana e a saúde pública, como também dos pescadores para a despoluição das águas e proteção dos animais marinhos.
Eles contribuem para a retirada dos materiais do ambiente, fazem a triagem e destinam para a reciclagem, promovendo a preservação ambiental. Por esse trabalho devem ter uma remuneração e essa possibilidade está prevista no projeto de lei 393/2024 que aguarda a sanção do governador”, afirmou o deputado Marcolino.