A Câmara Municipal aprovou, na última segunda-feira (10), o Projeto de Lei no 57/2024, da Prefeitura de São Pedro, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Desenvolvimento Social de São Pedro.
O objetivo da administração municipal é formular diretrizes e políticas públicas que visem assegurar os direitos da mulher, considerando a igualdade e equidade de gênero, bem como fomentar a inclusão da população feminina nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais.
Entre as inúmeras funções do COMDIM está a adoção de medidas de prevenção à violência contra a mulher, coordenação da Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres em âmbito municipal.
O COMDIM será composto de cinco mulheres, integrantes titulares, e igual número de suplentes: representantes da Coordenadoria de Desenvolvimento Social; da Secretaria de Governo; da Secretaria de Educação; da Secretaria de Saúde; e uma representante da sociedade civil.
O plenário do COMDIM realizará reuniões sempre que convocado pela presidência ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de suas representantes.
Maria da Penha – A Prefeitura de São Pedro vem fortalecendo sua atuação no combate à violência contra a mulher. Neste ano, o prefeito Thiago Silva entregou uma nova viatura para a Guarda Civil Municipal, destinada a fazer rondas para a Lei Maria da Penha e escolares.
Para fazer a entrega, foram reunidos, no Paço Municipal, integrantes da Guarda Civil Municipal, da Coordenadoria de Desenvolvimento Social, do Cras (Centro de Referência de Assistência Social) São Dimas, Conselho Tutelar, Caps (Centro de Atenção Psicossocial) e Secretaria da Saúde.
A proposta do Executivo é também alinhar ações com o Judiciário para estabelecer ações preventivas e evitar casos de violência, especialmente os relacionados à violência doméstica.
A promotora de Justiça Karina Yukime Ichikawa Vicenzotto se reuniu com os guardas civis municipais para falar sobre a operacionalidade das rondas da Lei Maria da Penha, que serão sempre realizadas com a presença de uma guarda civil feminina.