Durante a 23ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, na noite desta quinta-feira (25), foi aprovado o projeto de lei 69/2024. O projeto, do Executivo, autoriza o Município a ceder à Câmara Municipal imóveis institucionais para a regularização da posse e funcionamento dos serviços do Poder Legislativo.
O projeto de lei concede à Câmara Municipal de Piracicaba a cessão de uso, de forma gratuita, de três imóveis: o Prédio Principal “Edifício Prudente de Moraes”, localizado à Rua Alferes José Caetano, 834; o Prédio Anexo “Guerino Trevisan”, com entradas pela Rua São José, 547, e pela Rua do Rosário, 833; e o estacionamento de veículos, situado na confluência da Rua Alferes José Caetano, Rua São José e Rua Elisabete Aparecida Nogueira Soares, todos no Centro de Piracicaba.
As condições para a cessão de uso incluem a manutenção das atividades do Poder Legislativo nos imóveis cedidos, a responsabilidade da Câmara Municipal pela conservação e reposição dos imóveis, além do compromisso de não desvirtuar a finalidade dos mesmos. Todos os custos associados aos imóveis, incluindo taxas, tributos e despesas de posse, serão suportados pela Câmara Municipal.
A cessão é por prazo indeterminado, desde que os imóveis mantenham suas finalidades legislativas. Em caso de rescisão, os imóveis deverão ser devolvidos ao Município, e a Câmara Municipal deverá informar previamente à Prefeitura Municipal sobre o encerramento do contrato, especificando quaisquer materiais não permanentes a serem removidos.
A exposição justificativa do projeto destaca a necessidade de regularização da posse dos imóveis, que já são utilizados há anos pela Câmara Municipal, visando resolver pendências identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e permitindo futuras melhorias nas condições de trabalho dos vereadores e servidores, bem como no atendimento à população.