Pedro Kawai (PSDB) destaca objetivo de que seja apresentada legislação municipal para “dar ressonância local” à lei federal 13.874/2019
O vereador Pedro Kawai (PSDB) protocolou, nesta sexta-feira (22), a indicação 1337/2024, com o objetivo de apresentar ao Executivo Municipal uma proposta de legislação municipal que faça ressonância à lei federal 13.874/2019, conhecida como “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e que tem o objetivo de ampliar as garantias fundamentais relacionadas à livre iniciativa e ao exercício de atividades econômicas.
A indicação apresentada pelo vereador surge como continuação de iniciativas anteriores. Em 15 de janeiro deste ano, Pedro Kawai havia proposto o projeto de lei 4/2024, também abordando a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. No entanto, a propositura recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
A comissão argumentou que a matéria era de competência exclusiva do Executivo. Diante disso, o vereador optou por apresentar uma indicação para que o Executivo estude e elabore projeto de lei para regulamentar o tema.
O objetivo é estabelecer diretrizes e procedimentos para a concessão de autorizações relacionadas às atividades econômicas públicas, visando criar um ambiente favorável para o surgimento de novos empreendimentos na cidade, o que, por sua vez, promoveria a geração de empregos e o aumento da renda disponível na comunidade.
O texto do projeto condensa os princípios fundamentais da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, enfatizando a garantia da liberdade no exercício das atividades econômicas, a presunção de boa-fé do cidadão perante o Poder Público, a intervenção mínima e excepcional do município no controle das atividades econômicas e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular diante do município.
“É evidente a relevância e a necessidade de o Executivo regulamentar tal situação no contexto atual”, afirmou o vereador Pedro Kawai.