Requerimento de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), aprovado na noite desta quinta-feira (21), na 14ª Reunião Ordinária, questiona ao Executivo a quantidade de contratos emergenciais no período de janeiro de 2021 a março de 2024, enquadrados nos artigos 24 e 26 da Lei Federal 8666/93. O requerimento também pede que sejam informados os contratos que se enquadram no artigo 25 da referida lei, que trata dos casos de inexigibilidade.
Além da quantidade, o vereador solicita que sejam informados os números de cada processo, o serviço contratado, a Secretaria Municipal responsável, a empresa contratada, o valor e prazo de execução do contrato e pede que sejam anexadas cópias capa a capa dos referidos processos administrativos.
“Nos contratos supracitados, chegou a existir demonstrativo de preço baseado em valores de mercado e critério de seleção por menor preço e a justificativa da contratação da respectiva empresa?”, questiona Pedro Kawai no requerimento 333/2024.
Sobre os casos de inexigibilidade, enquadrados no artigo 25 Lei Federal 8666/93, o parlamentar também pergunta a quantidade de contratos assinados no período de janeiro de 2021 a março de 2024 e pede que seja informado o “número de cada processo de contratação, o serviço contratado, sua justificativa para a contratação, a Secretaria Municipal responsável, a empresa contratada, o valor, a pesquisa de mercado que definiu o valor da contratação e prazo de execução do objeto contratado”, bem como o “respectivo processo administrativo, capa a capa, de cada contrato assinado no período”.
O requerimento, agora, segue para análise e resposta por parte do Executivo.