Professora Bebel
Após tentar manobrar na redação do projeto de lei que alterou a Lei Complementar 1374/2022, votada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2023 — para manter em suas mãos a prerrogativa de determinar aos professores o local de cumprimento das chamadas Atividades Pedagógicas Diversificadas (APDs) — o secretário da Educação, Renato Feder, publicou Comunicado da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos (CGRH) para desvirtuar o que foi aprovado naquela Casa.
Entre outros abusos cometidos contra a nossa categoria, era evidente o autoritarismo presente na obrigatoriedade do cumprimento das APDs nas unidades escolares, além do impacto negativo no trabalho docente. Esses momentos são importantes para que os professores preparem suas aulas, elaborem e corrijam provas e trabalhos, se atualizem, realizem pesquisas etc. Na grande maioria das escolas, como é natural com a presença de crianças e adolescentes, o ruído tornava esse trabalho praticamente impossível, além da ausência de locais adequados para que todos os professores pudessem trabalhar.
Lembro que, apesar das reiteradas promessas do secretário da Educação e de seu secretário executivo, foi preciso muita luta, muita pressão e muita mobilização da parte da Apeoesp e dos professores para que, finalmente, fosse enviado o projeto de lei para alterar a LC 1374/2022. Porém, o governo tentou enganar a categoria e os próprios deputados, colocando no texto deste projeto que ficaria a critério do secretário da Educação determinar o local em que as APDs seriam cumpridas.
Como Deputada Estadual, como Segunda Presidenta da Apeoesp e como professora, me insurgi contra essa desonestidade do governo. Entrei em contato com o secretário executivo da Seduc, assim como com o líder do governo na Assembleia Legislativa para que o texto fosse alterado para estar de acordo com a reivindicação e as necessidades dos professores e das escolas. Para que fique claro, veja como era a redação original do projeto e a redação aprovada pela Alesp após nossa intervenção:
Como era o texto original do projeto:
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
I – da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022:
(…) b) o § 1º do artigo 10:
“§ 1º – O tempo de trabalho destinado às atividades pedagógicas sem interação com os educandos será cumprido em local definido por ato do Secretário de Educação.” (NR) (…)
Como ficou o texto aprovado:
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
I – da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022: (…)
- b) o § 1º do artigo 10:
“§1º – O tempo de trabalho destinado às atividades pedagógicas sem interação com os educandos será cumprido em local de livre escolha do docente. (…)
Foi uma vitória importante para a categoria e para a Educação. Por isso, não podemos aceitar de forma alguma o verdadeiro passa-moleque que o secretário da Educação pretende agora dar nos professores e nas professoras, ao publicar um comunicado determinando que cada docente cumpra as APDs durante o horário de funcionamento das escolas e que declare esses horários aos gestores da unidade escolar.
Ora, isso não apenas é desnecessário, como totalmente autoritário e absurdo. Quando a lei determina que os professores cumpram as APDs em local de sua livre escolha, a única exigência é que não desenvolvam outras atividades remuneradas no mesmo horário. Nada mais. Toda a sociedade sabe que os professores trabalham em suas casas – e trabalham muito. Qualquer pessoa que conviva em casa com uma professora ou um professor sabe que esse professor ou professora trabalha aos sábados, aos domingos, aos feriados, em horários totalmente diversificados para exercer com qualidade e dedicação a profissão que escolheu, em respeito aos estudantes com quem trabalha nas salas de aula. Qual há em exigir que os professores informem em que horários realizarão esse trabalho?
Não aceitamos essa ilegalidade e contra ela lutaremos por todos os meios ao nosso alcance. Na verdade, esta medida ilegal é mais uma que vem se somar a todo o desrespeito, assédio e ataques que vem se acumulando contra os professores e as professoras da rede estadual de ensino, por parte de um governo autoritário e descompromissado com a Educação e com os educadores. Como se já não bastasse a bagunça da atribuição de aulas, que deixou milhares de professores sem aulas e sem salários e milhares de estudantes sem professores
A Apeoesp está trabalhando para derrubar esse comunicado da Seduc e outras medidas autoritárias do governo Tarcísio/Feder e não descartamos a greve, porque a nossa categoria não aguenta mais tanto desrespeito!
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Professora Bebel é deputada estadual e segunda presidenta da APEOESP