A vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, apresentou nesta terça-feira (16) um ofício para a retirada do projeto de lei complementar 2/2023, de sua autoria, referente à alteração da lei complementar de uso e ocupação do solo para viabilizar a aprovação de projetos simplificados, conhecida como “lei do perímetro”.
Desde o início do mandato, em 2021, o gabinete do mandato coletivo vinha recebendo a demanda de engenheiros e arquitetos para o retorno da possibilidade de aprovação de projetos simplificados, ou seja, contendo o perímetro da obra, para habitações familiares.
Embora o projeto de lei complementar 2/2023 tenha recebido parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, tratativas e reuniões realizadas com o Poder Executivo o levaram a encaminhar ao Legislativo o projeto de lei complementar 14/2023, aprovado em dezembro, com a revisão da lei complementar 421/2020 no sentindo de atender algumas demandas do segmento, incluindo a aprovação de projetos simplificados.
“Que bom que o Poder Executivo incluiu essa demanda em seu projeto, que, no final de 2023, foi aprovado no plenário. Assim, com segurança, conseguimos retirar nosso PLC, que era praticamente igual ao que foi aprovado”, explicou a vereadora.