A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na noite desta segunda-feira (11), o projeto de lei 216/2023, do Executivo, que regulariza a alteração do traçado da via Comendador Pedro Morganti, no bairro Monte Alegre. A votação aconteceu durante a 72ª Reunião Ordinária.
De acordo com o prefeito Luciano Almeida (PP), na justificativa do PL, o objetivo é da propositura é consolidar o processo de permuta de área pública à empresa Fibria Celulose S/A, iniciada em 2004, com a edição da Lei 5.518, quando ainda a proprietária era a Votorantim Celulose e Papel.
“A área pública autorizada em permuta foi objeto de usucapião com registro processo em 17 de maio de 2007, sendo que a área particular foi retificada extrajudicialmente agora em 5 de janeiro de 2022, o que permitirá a efetivação dos registros devidos”, escreve o prefeito.
Com a aprovação do PL 216/2023, o Município fica autorizado a permutar a área de sua propriedade, integrante da classe de bens patrimoniais, com outra de propriedade da Fibria Celulose S/A, ambas localizadas na via Comendador Pedro Morganti, no bairro Monte Alegre.
Ainda na justificativa do PL, o chefe do Executivo relata que as tratativas da permuta foram iniciadas em 2001, com o intuito de se viabilizar uma permuta de áreas para alteração de trecho da vida. “Possibilitando, desta forma, a expansão da empresa, a qual, por estar em área delimitada pelo rio, não teria mais como se expandir”, acrescenta Luciano Almeida.
Ele recorda que, na época, a associação de moradores do bairro foi consultada e assentiu com a decisão, assim como os investimentos propostos pela empresa foram realizados, já que, com a permuta, foi permitido aumentar sua área em 10 mil metros quadrados para implantação de um novo prédio. “O que gerou maior arrecadação de impostos e geração de novos empregos”, salienta.