Hoje (7), Legislativo agendou extraordinária a partir das 14h e ainda terá a ordinária, às 19h
A Câmara Municipal de Piracicaba vota, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (7), às 14h, o projeto de lei complementar 14/2023, do Executivo, que dispõe sobre a regularização do desdobro de lotes urbanos, aprovação simplificada de projetos e a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicação (5G, entre outros).
No mesmo dia, acontece, a partir das 19h, a 71ª Reunião Ordinária da Câmara, quando a Pauta da Ordem do Dia conta com 16 proposituras, dentre elas o projeto de decreto legislativo 42/2023, da vereadora Rai de Almeida (PT), que institui na Casa de Leis o Selo de Responsabilidade Social “Pró-Mulher”.
“Esta iniciativa legislativa busca incentivar que empresas, entidades governamentais e sociais adotem políticas afirmativas e protetivas da mulher no ambiente laboral”, justifica a vereadora, no texto da PDL 42/2023.
Também está previsto para apreciação o projeto de lei 169/2023, do vereador André Bandeira (PSDB), que trata do incentivo à doação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e equipamentos hospitalares. Na proposta, ele institui a iniciativa Piracicaba Solidária, que compreenderá em ações como pontos de coleta em estabelecimentos distribuídos na cidade, estímulo à triagem e avaliação técnica das doações e promoção da disponibilização dos materiais para pessoas cadastradas em situação de vulnerabilidades.
PLC 14/2023 – Depois de receber parecer favorável conjunto, o projeto de lei complementar 14/2023 está apto a ser votado na tarde desta quinta-feira (7). Conhecido como ‘PLC do Desdobro’, que trata da divisão de lotes urbanos, também simplifica aprovação de projetos arquitetônicos e define regras para instalação de equipamentos de telecomunicação, visando a chegada da tecnologia 5G ao Município.
Dentre as regras estabelecidas pelo projeto, está a divisão dos lotes com metragem mínima de 5 x 25 metros, em loteamentos com aprovação final anterior a 2 de agosto de 2005. O lote a ser desdobrado ainda precisa ter, ao menos, uma edificação consolidada, conforme previsto no texto. Duas emendas também receberam pareceres favoráveis das comissões.
EXECUTIVO – Serão votados na extraordinária outros três projetos de lei, todos do Executivo. O projeto de lei 208/2023 trata da política de assistência técnica para Habitação de Interesse Social e estabelece o PATHIS (Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social). Já o projeto de lei 216/2023 altera a Lei 5.518/2004 que desafeta o trecho da via Comendador Pedro Morganti, visando a alteração viária no Monte Alegre. Inclui ainda o projeto de lei 229/2023, que autoriza o Executivo a conceder auxílio às organizações da sociedade civil.
TRANSMISSÕES – As reuniões extraordinária e ordinária podem ser acompanhadas, ao vivo, pela TV Câmara, nos canais 11.3 (sinal aberto digital), 4 Claro/Net e 9 da Vivo/Fibra, pela Rádio Educativa FM (105,9) e também com transmissão simultânea no site camarapiracicaba.sp.gov.br, onde é possível acessar a Rádio Câmara Web, e nas redes sociais oficiais do Legislativo (Youtube e Facebook).
Regularização do desdobro recebe parecer conjunto de comissões
O projeto de lei complementar 14/2023, do Poder Executivo, que trata da regularização dos desdobros de lotes no município, tramita em ritmo acelerado na Câmara Municipal de Piracicaba, nesta reta final do ano. A matéria recebeu parecer conjunto, nesta quarta-feira (6), assinado por quatro comissões e será votada em reunião extraordinária nesta quinta-feira (6).
“O quanto antes queremos deixar regularizado, ainda no ano de 2023, para que o projeto já vá ao Plenário para votação”, disse o vereador Thiago Ribeiro (Podemos), que é relator da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), da qual também participam os vereadores Paulo Camolesi (PDT), membro e Acácio Godoy (PP), presidente. “A população espera muito essa questão do desdobro e por isso fizemos o parecer em conjunto com as demais comissões”. O PLC passou pela CLJR, em reunião nesta quarta-feira (6) e também recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Obras, Finanças e Meio Ambiente.
O parecer conjunto foi emitido após a realização de audiência pública sobre o PLC, convocada pela CLJR, na última sexta-feira (1º), realizada no Plenário da Casa, com a participação de representantes da Prefeitura. Dentre as regras estabelecidas pelo projeto, está a divisão dos lotes com metragem mínima de 5 x 25 metros, em loteamentos com aprovação final anterior a 2 de agosto de 2005. O lote com autorização para ser desdobrado ainda precisa ter, ao menos, uma edificação consolidada, conforme previsto no texto. O projeto ainda dispõe sobre a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e a aprovação simplificada de projetos.
Zezinho Pereira diz que PLC atende demanda da população
O vereador Zezinho Pereira (União Brasil) disse que a votação do projeto de lei complementar 14/2023, conhecido como PLC do Desdobro, que trata do desmembramento de lotes urbanos, é “uma demanda da população que está sendo atendida”, disse. Ele ocupou a tribuna da Câmara durante a 21ª Reunião Extraordinária, na tarde desta quarta-feira (6), quando foi votado o projeto de lei 176/2023, que aprovou a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024. “Essa semana foi bastante extraordinária, em função do acúmulo de projeto que apareceu na Casa, mas eu gostaria de agradecer o empenho do (Edvaldo) Brito (assessor do prefeito) por ter enviado estes projetos. Amanhã (quinta-feira, 7), eu vou estar aqui para votar o projeto do desdobro, porque eu fico imaginando, ele nasceu, foi criando perna e caminhou. Todos estavam esperando esse projeto, que é muito bom e importante