Eliete Nunes
A política de assistência social garantida na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742 de 1993 prevê que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.São serviços e benefícios disponíveis aos diversos públicos vulneráveis, seja por ausência de condições dignas, como por exemplo,a segurança alimentar. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o Sistema Único de Saúde – SUS e a Previdência Social fazem parte do tripé da Seguridade Social, da proteção social no Brasil.
ALei 13.982 de 2020 estabeleceu o auxílio emergencial durante 3 meses, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), queé destinado aos trabalhadoresinformais, microempreendedores individuais, contribuintes individuais do INSS e desempregados, que se enquadram na lei. É uma proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), construída na política de assistência social.
A política de assistência social desenvolveu uma série de equipamentos sociais que dão capilaridade para formular e implementar ações nessa política, mas ela é pouco valorizada. Os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUASestão em contato direto com a população, em especial a mais vulnerável,e, estão na linha de frente dos cidadãos atingidos pela pandemia, logo, são profissionais importantíssimos, pois conhecem a realidade e a necessidade da população e do território.
A pandemia deu visibilidade e acentuou a desigualdade social em nosso país e as fragilidades dos sistemas de assistência social e de saúde, e, ela é uma janela de oportunidades para crescimento e transformação. O grande desafio das três esferas de poder público (federal, estadual e municipal) é o de apoiar o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde, garantindo a proteção social com investimentos que tornem possível a manutenção dos mesmos.
Que nos novos tempos que virão, soprem os ventos da solidariedade e da fraternidade entre os povos. Não tenho dúvida que as políticas de assistência social serão a bússola a apontar o Norte para um mundo melhor e fraterno onde todos seres humanos, independentemente de sua condição, estejam irmanados no amor ao próximo.
____
Eliete Nunes, é enfermeira, Advogada e foi Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Piracicaba de 2012 a 2020. É autora do livro Biografia de uma Gestão