Sergio Oliveira Moraes
Volto ao “pacote de maldades” enviado pelo Governo do Estado à ALESP em 17/10, no qual se insere a PEC 9/2023, destinada a “flexibilizar” 5% da verba da educação. Já escrevi sobre neste matutino (“Estado, Saúde e Educação”, 4/11), preocupado com o montante da perda (quase 10 bilhões das escolas e creches), entre outras. Volto por conta do artigo de Élida Graziane Pinto, professora de finanças públicas da Escola de Administração de Empresas de São Paulo – FGV e procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo: “Não há dinheiro sobrando na educação paulista” (FSP 16/11).
O primeiro parágrafo inicia-se: “é preocupante a proposta de emenda enviada pelo Executivo paulista”, e conclui: “diversamente do sustentado na PEC 9/2023, não há dinheiro sobrando na rede pública estadual de ensino fundamental e médio que possa ser destinado à política pública de saúde sem severo prejuízo daquela”. Argumenta que, diferentemente do alardeado, os 5% que o estado diz aplicar, para além dos 25% do piso federal, é uma “miragem contábil”, uma vez que “recursos do piso estadual e mesmo do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) paulista têm sido destinados irregularmente ao pagamento de inativos,conforme atestado na ação direta de inconstitucionalidade 5.719, julgada unanimemente procedente pelo Supremo Tribunal Federal”. E apresenta trechos do último relatório resumido de execução orçamentária, disponível no Portal da Transparência do Estado de São Paulo para mostrar que, sem os 5% e retirando as despesas com os inativos, o que o Estado efetivamente aplicaria, seria 22,82%. Ou seja, estaríamos abaixo do mínimo! Como “flexibilizar” 5%, se já não estamos nem cumprindo o art. 212, parágrafo 7º da Constituição Federal e “afrontando a decisão do Supremo na ADI 5.719”? Há que ler na íntegra, há mais argumentos.
Some-se outra preocupação: “Tribunal alerta Tarcísio para falta de medidas que garantam mais pobres no ensino integral” (FSP 10/11). O relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo “alertou o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), que apesar do estado ter ampliado o atendimento, não promoveu ações para garantir o acesso e permanência dos estudantes mais vulneráveis na modalidade, conforme previsto na legislação nacional”, o professor João Victor de Oliveira, do Laboratório de Ensino e Material Didático da USPfala sobre a permanência: “não adianta só estender o tempo do jovem na escola e não pensar na realidade dele. Muitos jovens já trabalham fora, ajudam os pais nos cuidados domésticos ou com irmãos mais novos. É preciso pensar em políticas acessórias, como o pagamento de bolsas para que esses alunos tenham a oportunidade de ficar na escola durante todo o dia”.
Assim, senhoras e senhores deputados(as), uma vez que estamos abaixo do investimento alardeado em educação, descumprindo, inclusive, a ADI 5.719. Abaixo da meta do Plano Nacional de Educação “para garantir o acesso e permanência dos estudantes mais vulneráveis” em escolas de tempo integral, a rejeição à PEC 9/2023 é absolutamente necessária, não há como negar as evidências, permanecer na ilegalidade: “Não há dinheiro sobrando na educação paulista”.
_____
Sergio Oliveira Moraes, físico e professor aposentado Esalq/USP