Legislativo reforça mobilização dos agentes comunitários e de combate às endemias na revisão de leis para garantir auxílios
A Câmara Municipal de Piracicaba, no requerimento 921/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB) realizou na quarta-feira (8), no plenário Francisco Antonio Coelho, audiência pública para discutir o repasse de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE).
Mais de 50 servidores, de diferentes regiões periféricas da cidade, representando os PSF (Programa Saúde da Família) de suas localidades ocuparam as cadeiras da galeria do plenário da Câmara e, perante representantes do Executivo e vereadores expuseram as situações enfrentadas em decorrência das incertezas sobre o repasse de verbas do Governo Federal, que em contrapartida com os municípios deve assegurar a concessão de benefícios, em 12 parcelas, além do 13%, e até a possibilidade do recebimento do 14º salário.
O encaminhamento final da audiência pública sinalizou para a elaboração de requerimentos cobrando a responsabilidade da Prefeitura na distribuição destes recursos, que hoje estão na ordem de R$ 639.240,00 o que resulta em valores mensais de R$ 2.640,00 englobando os 294 servidores contratados pela saúde. Também ficou acordado a revisão de legislações municipais, bem como a elaboração de moção de apelo ao Congresso Nacional para aprovação de legislações, a exemplo do projeto de lei 2440/2020 sobre a concessão de auxílio financeiro aos profissionais da saúde.
O vereador Pedro Kawai conduziu os trabalhos da audiência pública e, reforçou os encaminhamentos finais, além de garantir a ampla manifestação dos servidores, nos mais diversos questionamentos, onde todos foram ouvidos.
O presidente da Câmara, Wagner Oliveira, o Wagnão (Cidadania) também participou da audiência pública, além de anunciar que participou de evento paralelo à audiência, quando no salão nobre Helly de Campos Melges, a Câmara promoveu reunião solene pelo Dia Municipal da Favela. Wagnão destacou a condução dos trabalhos da audiência, que culminou em “marco histórico”, dado aos avanços das discussões, onde o Executivo se comprometeu em atender as reivindicações dos servidores.
O vereador Cássio Luiz Barbosa, o Cássio Fala Pira (PL) também participou da audiência pública e, reiterou a importância da elaboração de requerimentos, onde o Executivo será cobrado sobre informações para esclarecer os servidores. O parlamentar também se colocou na condição de presidente da Comissão de Saúde da Casa de Leis para lembrar que a Justiça poderá ser acionada caso as pendências que envolvam a saúde pública em Piracicaba não tenham avanços.
A vereadora Rai de Almeida (PT) considerou o trabalho de extrema relevância desenvolvido pelos servidores, lembrando também que a categoria tem um piso nacional, que deve ser observado. “Os agentes de saúde conhecem o dia a dia da população”, concluiu a parlamentar.
O procurador geral do município Guilherme Monaco de Mello ratificou as explicações técnicas e legislativas, da secretária de Finanças, Telma Trimer de Oliveira Pereira e do servidor Gustavo, sobre como o município faz os repasses federais. O procurador também deixou registrado em entrevista concedida à TV Câmara, a disposição do governo municipal, prefeito Luciano Almeida (PP) na busca ou readequação de leis que possam garantir direitos aos servidores.
Kellly Santos, do PSF do Jardim Astúrias falou em nome dos demais agentes de saúde que compareceram na Câmara. “A gente quer que a lei seja esclarecida”, sintetizou a servidora, na expectativa de que a mobilização da categoria possa ser exitosa, o que poderá colocar Piracicaba no rol de cidades que já garantem estes auxílios aos servidores.
Também compuseram a mesa diretiva dos trabalhos: o assessor Jurídico da presidência da Câmara, Fábio Dionísio e o secretário municipal de Governo, Luís Fernando Cassinelli.
CONVOCAÇÃO – No requerimento foram convocados os secretários municipais Douglas Koga (Saúde), Luis Fernando Dagnone Cassinelli (Governo) e Telma Trimer (Finanças), além do procurador geral do município, Guilherme Monaco de Mello. Convites foram enviados ao prefeito Luciano Almeida e a representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Conselho Municipal de Saúde.
O repasse do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias está previsto na lei federal 12.994/2014, sendo constituído por 12 parcelas consecutivas a cada exercício, além de uma parcela adicional no último trimestre. A lei federal também estabelece o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas relacionadas à atuação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O vereador Pedro Kawai argumenta no requerimento, que os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias têm direito a receber o incentivo financeiro adicional, via Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. O parlamentar também lembra que vários municípios brasileiros já aprovaram leis sobre esse assunto, como Três Corações (MG), Varjão (GO), Cubatão (SP), Martinópole (CE), Ubatuba (SP) e Pontal (SP).