Dimas Ramalho
As eleições para os Conselhos Tutelares de todo o país, a serem realizadas no próximo domingo, constituem um momento importante para a sociedade exercer a sua cidadania e, sobretudo, seguir garantindo a proteção e a promoção dos direitos de crianças e adolescentes.
Criado em 1990, com a publicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069), o Conselho Tutelar é um órgão municipal permanente e autônomo, não jurisdicional, que tem como objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos previstos naquela lei –como o direito à educação, o acesso à saúde, o direito ao brincar e a uma vida familiar e comunitária sem qualquer tipo de discriminação, entre outros.
Também representa, dentro da rede de proteção da infância e da juventude, um dos principais canais de contato entre a população e as autoridades. São os conselheiros tutelares que recebem pedidos por vagas em creches, notificações sobre estudantes em situação recorrente de faltas escolares (o que pode, por exemplo, indicar casos de negligência familiar), queixas de falta de atendimento a alunos com deficiência, além de denúncias de maus-tratos e violência contra o público infantojuvenil. Se necessário, cabe a eles requisitar serviços públicos, acionar o Judiciário e o Ministério Público, bem como cobrar dos governos o cumprimento do ECA.
Além de criar a instância dos Conselhos Tutelares, a Lei 8.069 também os dotou de uma característica altamente relevante: os membros do órgão precisam ser eleitos pela comunidade, por meio do voto direto e facultativo. Se esse processo dá à sociedade o poder de escolher aqueles que serão responsáveis por atender, amparar e proteger nossas crianças e adolescentes, ele também deve sua legitimidade ao envolvimento efetivo da população. Por isso é tão importante participar das eleições que se avizinham.
A votação, que ocorre apenas de quatro em quatro anos, abarca mais de 30 mil Conselhos Tutelares espalhados por todos os municípios do país –sendo eles os responsáveis por manter o órgão em pleno funcionamento. Uma de suas características mais valiosas é a exigência de que os candidatos ao cargo residam nas regiões onde pretendem atuar. Trata-se de uma via de mão dupla. De um lado, isso faz com que os eleitos e eleitas tenham uma noção mais profunda das questões de cada comunidade e, dessa forma, atuem de maneira mais qualificada. De outro, permite que os moradores de cada região conheçam os seus representantes e possam cobrá-los para que o órgão cumpra as funções para as quais foi criado.
Neste ano, pela primeira vez, as votações terão o apoio dos Tribunais Regionais Eleitorais, o que deve conferir a elas mais eficiência. Basta comparecer ao local de votação de sua região portando um documento com foto ou o e-título. É um ato que não só fortalece a democracia em nível local como ainda colabora para uma sociedade mais justa e menos desigual.
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Dimas Ramalho, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo