Projeto de lei 135/2023 foi votado em reuniões extraordinárias nesta terça-feira; arrecadação atualmente prevista para 2024 é de R$ 2,676 bilhões
A Câmara aprovou, em reuniões extraordinárias realizadas na tarde desta terça-feira (26), a proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, que prevê para o ano que vem uma arrecadação de R$ 2.675.792.000. A estimativa, no entanto, deve passar por atualização quando for votada a LOA (Lei Orçamentária Anual), conforme já antecipado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Isso porque a projeção de receitas expressa no projeto de lei 135/2023 baseou-se em expectativas de agosto de 2022 para a economia brasileira em 2024, as quais previam inflação em 3,3%, crescimento do PIB (produto interno bruto) em 1,7% e taxa Selic em 8%. No entanto, o mais recente Boletim Focus, do Banco Central, divulgado nesta segunda-feira (25), aponta os mesmos índices, no ano que vem, em 3,86%, 1,5% e 9%, respectivamente.
Por ora, estão previstos os seguintes orçamentos: Secretaria da Ação Cultural com R$ 27,431 milhões; de Administração com R$ 54,409 milhões; de Agricultura e Abastecimento com R$ 20,337 milhões; de Assistência e Desenvolvimento Social com R$ 63,718 milhões; de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo com R$ 10,998 milhões; de Educação com R$ 563,323 milhões; de Esportes, Lazer e Atividades Motoras com R$ 19,842 milhões; de Finanças com R$ 114,827 milhões; de Governo com R$ 24,079 milhões; de Habitação e Gestão Territorial com R$ 13,230 milhões; de Infraestrutura e Meio Ambiente com R$ 167,757 milhões; de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes com R$ 73,736 milhões; de Obras e Zeladoria com R$ 139,827 milhões; de Saúde com R$ 586,688 milhões; e de Transportes Internos com R$ 15,360 milhões; além de R$ 320,310 milhões para o Semae; de R$ 49,542 milhões para a Procuradoria-Geral do Município; de R$ 61,897 milhões para a Guarda Civil Municipal; de R$ 500 mil para a Corregedoria; de R$ 57,300 milhões para a Câmara; de R$ 28,606 milhões para a Fumep; e de R$ 262,075 milhões para o Ipasp.
Com os votos da maioria do plenário, foram acatados os pareceres contrários da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) às emendas 1, 2, 3 e 5, que remanejavam recursos da proposta original do Executivo para outras finalidades.
As três primeiras, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), visavam destinar R$ 3 milhões para a implantação do Centro de Diagnóstico de Imagem, R$ 2 milhões para a implementação do novo estatuto da Guarda Civil Municipal e R$ 910 mil para a aquisição ou locação de novas viaturas para patrulhamento da GCM.
Já a emenda 5, de Pedro Kawai (PSDB), buscava garantir R$ 500 mil para aquisição e fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individual (AASI). A emenda 6, que havia sido apresentada pelo vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, foi retirada a pedido do autor e, portanto, não foi apreciada.
A emenda 4, do vereador André Bandeira (PSDB), foi rejeitada pela maioria do plenário —ela estava com parecer favorável da CLJR. Com isso, prevaleceu, com a aprovação do projeto de lei 135/2023, a redação dada ao artigo 17 pelo Executivo, que ficará autorizado a aplicar em 2024, sem a necessidade de aval prévio da Câmara, o superávit que venha a ser registrado este ano.
André Bandeira considerou “temeroso fazer isso num ano de eleição”, diante de possíveis questionamentos do Tribunal de Contas. Ele projetou em acima de R$ 500 milhões o montante que o prefeito Luciano Almeida (PP) teria em 2024, o último ano de seu mandato, para aplicar sem que seja preciso enviar projeto para o Legislativo autorizá-lo a abrir créditos adicionais suplementares.
Líder do governo na Câmara, o vereador Josef Borges (Solidariedade) disse que a alteração na redação da LDO visa dar “celeridade” à aplicação de recursos que o município recebe de outras esferas, a exemplo da Lei Paulo Gustavo, em que a Prefeitura teve prazo de 30 dias para definir a destinação de R$ 3 milhões que contemplaram Piracicaba.
Rai de Almeida (PT) e Pedro Kawai (PSDB) rebateram a crítica de que a necessidade de autorização da Câmara para a abertura de créditos adicionais “engessa” a gestão dos recursos. Eles reforçaram que, em projetos encaminhados pelo Executivo em regime de urgência, as comissões do Legislativo emitem parecer conjunto para que o texto chegue com rapidez para a deliberação em plenário.
Também foram à tribuna durante o debate do projeto de lei 135/2023 os vereadores Paulo Camolesi (PDT), Fabrício Polezi (Patriota) e Acácio Godoy (PP), que, como presidente da CLJR, esclareceu que a comissão emite pareceres com base em orientações técnicas da Procuradoria Legislativa.
Pedro Kawai retornou à tribuna para defender a emenda que apresentou, alegando que os pacientes que solicitam via SUS o fornecimento do aparelho de amplificação sonora individual esperam, em média, 4 anos e 3 meses. Trevisan Jr. também pediu a aprovação de suas três emendas, destacando a necessidade de acabar com a fila por exames na saúde e de aumentar a frota da GCM para o patrulhamento.
Trevisan Jr., fazendo uso do tempo destinado a lideranças partidárias ou de blocos, exibiu registros jornalísticos sobre o acompanhamento que tem feito, há anos, em relação à situação dos tigres no Zoológico Municipal. Rai de Almeida, também usando o mesmo espaço, defendeu respeito nas discussões entre vereadores.