Audiência pública convocada pela CLJR permitiu aos autores das emendas apresentar argumentos e, ao Executivo, esclarecer aspectos do projeto de lei 135/2023
Vereadores que apresentaram emendas à proposta do Executivo para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 defenderam que elas sejam aprovadas quando o projeto de lei 135/2023 for votado em plenário, em reuniões extraordinárias previstas para o próximo dia 26. Os motivos foram expostos durante a audiência pública convocada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e realizada na tarde de ontem (19), no plenário da Câmara, com a participação de integrantes da administração Luciano Almeida (PP).
A peça que traça as linhas gerais para a aplicação do Orçamento prevê para 2024 uma arrecadação de R$ 2.675.792.000. Da administração direta, que inclui as secretarias, a Guarda Civil Municipal, a Procuradoria-Geral do Município e a Câmara, a projeção é de receitas de R$ 2,221 bilhões e despesas de R$ 2,065 bilhões. Da administração indireta, que engloba o Semae, a Fumep e o Ipasp, a previsão é de receitas de R$ 454 milhões e despesas de R$ 610 milhões.
Autor da única emenda que visa alterar a redação da peça redigida pelo governo, o vereador André Bandeira (PSDB) justificou sua proposta de retirar do texto original a autorização para o Executivo poder, via decreto, abrir créditos suplementares até o limite do superávit apurado do exercício anterior. Essa possibilidade se somaria ao mecanismo que já existe atualmente e que permite ao Executivo remanejar até 10% das receitas previstas quando da aprovação da LDO, sem a necessidade de prévia autorização da Câmara.
“Historicamente, no ordenamento jurídico do município, sempre o prefeito teve 10% das receitas arrecadadas do município disponíveis para ele remanejar conforme quisesse, por decreto, sem solicitar a autorização da Câmara: numa receita prevista de R$ 2,22 bilhões [da administração direta em 2024], teríamos R$ 222 milhões que o prefeito poderia remanejar de uma rubrica para outra sem solicitar a autorização da Câmara”, iniciou André Bandeira, sobre o mecanismo já previsto na legislação e repetido no inciso II do artigo 17 do projeto de lei 135/2023.
“Já o outro inciso [o I, do mesmo artigo] diz que todo o limite do superávit apurado no exercício anterior ficará como crédito disponível para fazer o remanejamento conforme o prefeito quiser. Se imaginarmos que 2023 terá um superávit igual ao do ano passado, de R$ 320 milhões, ficaria o prefeito com mais de meio bilhão para remanejar como quiser”, comparou o vereador, somando os dois valores hipotéticos a partir das permissões previstas nos incisos constantes da proposta enviada pelo Executivo à Câmara.
“Estou solicitando que se permaneça a redação da LDO como historicamente nos últimos anos ela vem sendo executada, mantendo apenas os 10% de limite para aquilo que o prefeito precisar remanejar. E tudo aquilo que ele precisar acima disso, tenho certeza de que pode mandar um projeto de lei para esta Casa, solicitando esse remanejamento, inclusive pedindo que seja avaliado em regime de urgência, e em menos de 10 dias esse projeto será aprovado e o autógrafo devolvido para o Executivo sem maiores dificuldades”, refletiu o parlamentar, alertando para o risco de a mudança na aplicação da lei ocorrer “justamente num ano de eleição”.
Já o vereador Pedro Kawai (PSDB) defendeu a emenda 5, de sua autoria, que destina R$ 500 mil para a aquisição de aparelhos de amplificação sonora individual, a partir do remanejamento de recursos inicialmente previstos pelo Executivo para a manutenção de espaços verdes. O parlamentar alertou para o aumento do número de pessoas que estão na fila aguardando pelo equipamento auditivo, que custa em média R$ 10 mil.
“Sete anos atrás, essa espera era de 2 anos e hoje é de 4 anos e 3 meses. Esse valor da emenda não vai zerar a fila, mas existe uma ideia do nosso mandato de já preparar isso no próximo PPA [Plano Plurianual] para que a Prefeitura destine um recurso, ano a ano, para essa fila conseguir andar”, comentou Pedro Kawai, que reproduziu dados informados pelo próprio Executivo em resposta a requerimento de sua autoria.
“Entre janeiro e agosto, foram solicitados 135 aparelhos de audição na Secretaria Municipal de Saúde, contemplando a faixa de 50 a 90 anos, sendo atendidos 88. Temos só aí um déficit de 47 pacientes que não conseguiram ser atendidos. Se não reservar um recurso todo ano, a população vai sofrer”, disse o vereador, ressaltando que a legislação prevê prioridade para o fornecimento do equipamento a crianças em fase de desenvolvimento.
A secretária municipal de Finanças, Telma Pereira, afirmou que o Executivo dará retorno aos vereadores após “avaliar tecnicamente” as seis emendas propostas, posição depois reforçada pelos secretários de Obras e Zeladoria, Paulo Roberto Borges, e de Infraestrutura e Meio Ambiente, Alex Salvaia, pelo presidente do Semae, Artur Costa Santos, e pelo procurador-geral do município, Guilherme Mônaco de Mello, convocados para a audiência pública da CLJR.
Além de André Bandeira e Pedro Kawai, Laércio Trevisan Jr. (PL) apresentou as emendas 1 (de R$ 3 milhões, para a implantação do Centro de Diagnóstico de Imagem), 2 (de R$ 2 milhões, para o novo estatuto da Guarda Civil Municipal) e 3 (de R$ 910 mil, para aquisição ou locação de novas viaturas para patrulhamento da GCM) e Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, protocolou a emenda 6 (de R$ 2 milhões, para a manutenção de centros sociais e comunitários).
Sobre a emenda redacional de André Bandeira, Telma Pereira explicou que a autorização acrescentada por meio do inciso I do artigo 17 visa dar agilidade à execução orçamentária nos casos em que o município recebe recursos de convênios estaduais e federais, de uso específico —as chamadas “verbas carimbadas”. Ela usou exemplos que ocorrem na Saúde e na Cultura, como a Lei Paulo Gustavo, para justificar “a necessidade de haver uma celeridade grande para colocar esses recursos no orçamento e disponibilizar para as secretarias”.
“Nessas verbas com fim específico, pedimos que não se compute nesses 10% [do orçamento que pode ser remanejado pelo prefeito sem necessidade de autorização prévia da Câmara], para dar essa agilidade. Porque muitas vezes o recurso chega com prazo para aplicação: recebo, abro um crédito por decreto e vou utilizar dentro daquele período colocado para nós. Toda vez que chega um recurso com essa finalidade muito específica, ele vai onerar os nossos 10% de limite [geral que pode ser remanejado pelo prefeito], inviabilizando outros ajustes do nosso planejamento”, completou a secretária, em resposta a dúvidas colocadas pela vereadora Rai de Almeida (PT).
Alex Salvaia pediu ponderação aos vereadores quando, na votação da proposta da LDO, analisarem as emendas que remanejam para outros fins recursos inicialmente previstos para serviços de corte de mato e gestão de resíduos. “É um paradoxo até: a cidade desde 2019 vinha executando um orçamento de R$ 18 milhões por ano, e os vereadores que mais se manifestam nesta Casa sobre a falta de capacidade de cortar o mato da maneira como a cidade merecia, por conta da limitação orçamentária, estão fazendo propostas de emendas justamente tirando dessa rubrica, que agora [em 2024] passou para R$ 41 milhões, ou seja, mais do que dobrou a capacidade de prestação de serviços. Se com o orçamento que temos já está aquém daquilo que deveria ser, se reduzir ainda mais a consequência vai ser piorar ou agravar o quadro, o que me parece um pouco incoerente com relação às reclamações daqui e de outros lugares”, afirmou o secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente.
O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Acácio Godoy (PP), destacou a oportunidade aberta pela audiência pública para que secretários que estiveram presentes tivessem a chance de expressar o lado do Executivo diante das emendas propostas por parlamentares. “Vereador toma a decisão com base em momentos como esse, em que ele pergunta, apresenta sua proposta e está aqui para ouvir ‘Não’, também”, comentou. “Nada se executa sem dinheiro: o destino dele determina o que vai virar realidade e o que vai ficar apenas no planejamento. É o bom direcionamento da verba pública que torna todos os planos realidade.
O relator da CLJR, Thiago Ribeiro (Podemos), ressaltou que, mesmo não sendo autor de nenhuma emenda à proposta da LDO, desejava ouvir as justificativas do Executivo “para melhor esclarecimento a respeito de onde viriam e para onde iriam os recursos e quem seria prejudicado”. Ele lamentou a ausência de outros secretários na audiência pública, fato também apontado antes pelo vereador Gilmar Rotta (PP). “Fico triste, porque era para estar a maioria dos secretários aqui. Quando mexe uma emenda numa secretaria, mexe com todas as outras”, disse Gilmar Rotta.
A vereadora Cimara Pereira Prada (PV), a Professora Cimara, afirmou ter ficado “feliz” com a proposta para a LDO de 2024 diante da “sensibilidade do Poder Executivo” em retomar o cursinho pré-vestibular municipal e o treinamento e capacitação dos profissionais da educação infantil e do ensino fundamental. Ela, no entanto, considerou insuficientes os valores destinados a ambas as finalidades. “Tem que ter várias unidades de cursinho pré-vestibular, pois um só admite 150 alunos, e tem muito estudante que não tem dinheiro para pagar um, mas acaba estudando muito e entrando em ótimas universidades públicas.”