ADPF 442 que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação será julgada pelo STF
A Câmara Municipal de Piracicaba voltou a discutir a descriminalização do aborto nesta segunda-feira (18), durante 51ª Reunião Ordinária de 2023. A moção de apelo 170/2023, aprovada em regime de urgência, visa “garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo” em relação à ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
De autoria dos vereadores Paulo Campos (Podemos) e Fabricio Polezi (Patriota), a moção enfatiza que o único foro competente para discussões legislativas é o Congresso Nacional e apela para que se evite um “possível ativismo judicial por parte do STF (Supremo Tribunal Federal)”.
Atualmente, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 está prestes a ser julgada pelo STF, o que motivou o pedido de arquivamento, por meio da moção 152/2023, aprovada no final de agosto.
Para o vereador Paulo Campos (Podemos), a decisão do STF fere alguns princípios constitucionais já que pelo princípio da separação dos poderes cabe à Câmara dos Deputados legislar. “A forma que estão fazendo ofende os princípios cristãos das pessoas que defendem a família. É uma aberração essa votação”, afirmou.
Fabricio Polezi (Patriota) afirmou que “a prerrogativa de legislar é do Legislativo” e não do STF e que aborto não deveria nem ser discutido porque “é crime”. Já o vereador Paulo Camolesi (PDT) exibiu um vídeo do bispo diocesano Dom Devair Araújo da Fonseca falando sobre a posição da Igreja Católica Apostólica Romana, que é absolutamente contra o aborto.
Em apartes, os vereadores Rerlison Rezende, o Relinho (PSDB), Ary Pedroso Jr. (Solidariedade), Paraná (Cidadania) e Edilson Madureira (União Brasil) se manifestaram contra a prática do aborto. Ao ocupar a tribuna, o vereador Gustavo Pompeu (Avante) afirmou que acha o aborto “brutal” porque considera como vida.
A vereadora Rai de Almeida (PT) argumentou que o aborto acontece “independentemente de ser favorável ou contra” e que a discussão deveria ser de saúde pública. “Sou contrária ao aborto, mas em defesa da vida de mulheres que morrem por sequelas de abortos clandestinos. Por isso sou favorável a legalização do aborto”, declarou.
Acácio Godoy (PP) destacou a importância de se posicionar sobre o assunto. “Dizem que o estado é laico, mas o povo é cristão. Nosso congresso não se posicionou sobre o tema, o que permitiu que um partido se dirigisse ao STF”, afirmou. Para ele, o debate tem que ir para o congresso, já que no STF são 11 votos para decidir “algo tão importante para a alma dos brasileiros”.
Mulheres devem ter uma vida digna, defende Rai
Único voto contrário à moção de apelo ao Congresso Nacional sobre o tema do aborto, a vereadora Rai de Almeida (PT) acredita que os homens se apropriam do debate sobre o controle do corpo da mulher. O pronunciamento da parlamentar foi dado nesta segunda-feira (18), na 51ª Reunião Ordinária. “Defendemos que as mulheres possam ter uma vida digna e garantidos os direitos reprodutivos e sexuais”, disse.
Ela tratou do tema porque a Câmara aprovou a moção 170/2023, dos vereadores Paulo Campos (Podemos) e Fabrício Polezi (Patriota), que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, assunto presente na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442.
Rai também abordou reunião recente do seu partido e os planos de seus dirigentes para os próximos anos. A vereadora ainda apresentou dados da Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural e cujos editais estão suspensos no estado paulista.