Por unanimidade, os vereadores aprovaram em primeira discussão, na 49ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (11), o projeto de lei 78/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (Podemos), que promove alterações na Lei Municipal nº 2.387/1979, que regulamenta o serviço de táxi no município. De acordo com o autor, as mudanças são reivindicações antigas da categoria e resultarão em melhores condições de trabalho.
O Plenário aprovou o texto proposto em substitutivo de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). O projeto estabelece, entre outras alterações, o reajuste anual automático da tarifa do serviço de táxi, com a correção do índice inflacionário. Além disso, fica estabelecida a bandeira 2 ao longo de todo o mês de dezembro para garantir um rendimento extra aos profissionais no fim do ano, que seria equivalente ao décimo terceiro salário dos trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Outra reivindicação da categoria contemplada pelo projeto é a ampliação do tempo de uso dos veículos de trabalho, de sete para 10 anos. Segundo Thiago Ribeiro, a medida é necessária principalmente após a pandemia, período em que os profissionais não puderam trabalhar e, com a redução da renda, estão com dificuldades para trocar de carro. “O projeto garante melhores condições de trabalho e mais direitos aos trabalhadores”, defendeu o autor.
Já o uso e instalação de identificador luminoso do veículo fica facultativo. O projeto ainda estabelece outros regramentos, como taxímetro em local de fácil visualização, regras de conservação dos veículos, de manutenção e higiene para garantir qualidade no atendimento aos consumidores do serviço.
“Este projeto é um ganho para esses trabalhadores, que têm a missão de transportar as pessoas com segurança e cuidado”, destacou a vereadora Rai de Almeida (PT), ao discutir o projeto. O vereador Gustavo Pompeo (Avante) lembrou que a categoria reivindica o reajuste da tarifa há sete anos e que o projeto representa uma conquista.
Por sua vez, o vereador Paulo Campos (Podemos) fez um apelo para que o Poder Executivo não vete o projeto. “É importante o diálogo neste momento para que o projeto seja sancionado e vire lei, dando condições para a categoria trabalhar com mais tranquilidade”, afirmou. Os vereadores Laércio Trevisan Jr. (PL) e Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, também discutiram a matéria e lembraram das lutas da categoria no período da pandemia. Já o vereador Acácio Godoy (PP), na declaração de voto, aproveitou para convidar os profissionais presentes para participarem das discussões sobre o Plano de Mobilidade Urbana, em tramitação na Casa.
O projeto ainda passará por segundo turno de votação na Câmara e, se for aprovado, será encaminhado para sanção pelo Poder Executivo.