Projeto de lei foi aprovado em primeira discussão pela Câmara nesta segunda-feira
Área de propriedade do município poderá ser doada ao Governo do Estado de São Paulo para a implantação da Delegacia de Defesa da Mulher. É o que prevê o projeto de lei 143/2023, de autoria do Executivo, que a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em primeira discussão nesta segunda-feira (4), na 48ª Reunião Ordinária.
O projeto de lei precisa ser submetido novamente ao plenário da Câmara ––portanto, ser votado em segunda discussão–– e, se aprovado, segue para a sanção do Executivo. A área institucional no loteamento Portal do Astúrias está localizada na avenida Professor Alberto Vollet Sachs com a rua Santa Catarina, no bairro Nova América.
No texto enviado à Câmara, o Executivo altera o artigo 2º da lei 9.521, sancionada em 16 de dezembro de 2.020 e também alterada pela lei 9.741, de 30 de maio de 2.022. A redação estabelece autorização ao município para desmembrar e doar ao Governo do Estado de São Paulo a área e traz ainda planta, memorial descritivo e matrícula. Segundo o prefeito Luciano Almeida (PP), na justificativa do projeto, era necessário alterar a descrição das áreas a serem desmembradas, como forma de atender a uma nota de devolução do Registro de Imóveis.
A iniciativa foi discutida em plenário pelos parlamentes. Gilmar Rotta (PP) definiu como “um tiro acertado do Executivo”. O parlamentar disse que no último sábado (2), quando a Câmara recebeu audiência pública sobre o orçamento estadual, pediu que a Comissão de Finanças da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) incluísse recursos para a construção da nova sede.
Paulo Campos (Podemos) lembrou que a sede atual não é apropriada para o atendimento e disse que também fez dois pedidos em Brasília, a dois deputados, de viaturas caracterizadas.
Rai de Almeida (PT) lembrou que a doação ao terreno aconteceu na gestão do ex-prefeito Barjas Negri e que o novo texto votado nesta quinta sofreu alterações no memorial descritivo. Para ela, além de condições físicas, a DDM carece de melhoria de mobiliário e no número de servidores que prestam o atendimento. “É uma luta de 20 anos ou mais. Queremos uma DDM que funcione 24 horas.”
Laércio Trevisan Jr. (PL) citou que também tem buscado recursos no orçamento estadual desta e outras áreas ligadas à segurança, com a colaboração do colega de partido e deputado estadual Alex Madureira, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A cidade é sua, disse que foram necessários três anos para retificação do texto originalmente apresentado pelo Executivo. Mas, para Silvia, continua a luta para que o Orçamento para a construção da unidade “realmente venha”.