Dirceu Cardoso Gonçalves
A Nação tem acompanhado o que os aliados do governo fazem sobre o ministro Cristiano Zanin para que vote, no Supremo Tribunal Federal, conforme os interesses do Partido dos Trabalhadores e de suas lideranças. Isso é, no mínimo, uma esquisitice que tende a a enfraquecer a mais alta corte de Justiça do País. Os petistas, a esquerda e mesmo o presidente da República, autor da indicação do ministro, não têm o direito de pressiona-lo a atender os interesses do grupo, pois não é o fato da indicação que o torna vinculado ao governo ou ao governante. A Constituição, inteligentemente, estatuiu os Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) como “independente e harmônicos entre si” (artigo 2º). Nestas condições, o máximo que os interessados devem fazer é peticionar. Insistir é indevido e pode, até ser considerado ofensa ao ministro, seja ele Zanin ou qualquer dos seus pares.
Os integrantes do Legislativo, Executivo e Judiciário precisam gozar da plenitude de sua liberdade para poderem prestar um bom serviço ao País. Nenhum deles pode ser constrangido a mudar o seu voto ou entendimento sobre os temas que estão decidindo. Os congressistas (senadores e deputados) precisam ter a liberdade de decidir as matérias sob sua apreciação conforme o próprio entendimento, o Executivo tem a possibilidade de veto caso não concorde com a decisão legislativa. E o Judiciário tem a prerrogativa de reformar a matéria caso conclua que ela é inconstitucional. Tudo o que extrapolar desses limites é indevido e não pode permanecer, sob o risco de passarmos a viver fora dos ditames da democracia.
Cada dia que passa temos a necessidade maior de reformas, quiçá de uma nova Constituição. A prática do atual regime constitucional – iniciado em 5 de outubro de 1988 – permitiu desvios que hoje nos colocam em contradições. A judicialização da política – onde parlamentares levaram para os tribunais questões que deveriam ter sido decididas no Legislativo serviram para enfraquecer aquele poder. Hoje temos mais de uma centena de parlamentares processados. O Executivo, nesse quadro perverso, também foi vítima, sendo impedido de exercer livremente sua atividade por decisão de ministros das cortes superiores, o que é in admissível. Precisamos voltar ao universo dos poderes, com cada um deles exercendo plenamente as suas funções, sem interferências.
É cultivando ao artigo 2º da Constituição que defendemos a total liberdade dos membros do Poder Judiciário, para que possam tomar suas decisões dentro do que há de melhor no Direito. E que o Legislativo se encha de suas prerrogativas, não as transferindo a terceiros e nem delas abrindo mão. E, finalmente, que o Executivo possa cumprir integralmente suas funções, também sem o questionamento dos outros poderes. O Brasil, sem qualquer dúvida, será um país melhor no dia em que os ditames da Constituição voltarem a ser observados conforme o entendimento da época em que o texto foi escrito. Sem as novas condições que recebeu ao longo das três décadas de vigor que, sem qualquer dúvida, serviram exclusivamente para enfraquecer a nossa lei maior.
Precisamos restaurar as prerrogativas dos três poderes, principalmente, evitar a invasão por um deles (seja qual for) à área de competência dos outros. Sem esse respeito mútuo, jamais retomaremos a trilha da estabilidade política, da democracia e do desenvolvimento…
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Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves, dirigente da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo; e-mail: [email protected]