Projeções estão na proposta da LDO apresentada pelo Executivo em audiência pública, na Câmara, convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento
O último ano do governo Luciano Almeida (PP) pode ter um orçamento 20,96% maior para a Guarda Civil Municipal, enquanto projeta redução de 11,97% e 10,50%, respectivamente, nos recursos destinados à Semozel (Secretaria de Obras e Zeladoria) e ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).
Na comparação entre o que foi definido na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023 com o que está previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, também devem ter aumento, em valores nominais, os orçamentos das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (+15,28%), Esportes, Lazer e Atividades Motoras (+14,12%), Administração (+13,96%), Agricultura e Abastecimento (+8,30%), Ação Cultural (+6,88%), Assistência e Desenvolvimento Social (+6,04%), Transportes Internos (+5,53%), Habitação e Gestão Territorial (+5,17%), Educação (+4,74%), Saúde (+4,33%), Infraestrutura e Meio Ambiente (+3,06%) e Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes (+2,47%), além da Fumep (+14,31%), do Ipasp (+7,81%), da Procuradoria-Geral (+5,57%) e da Câmara (+5,52%). Já a redução também está prevista para as secretarias de Governo (-12,02%) e Finanças (-3,09%). Órgão recentemente criado, a Corregedoria deve manter o orçamento de R$ 500 mil.
Os números estão no projeto de lei 135/2023, que traz a proposta do Executivo para a LDO de 2024. A demonstração do que é esperado para a arrecadação e as despesas do ano que vem foi tema da audiência pública convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e realizada no plenário, na tarde desta quarta-feira (30).
O Executivo manteve a opção, também adotada no ano passado, de apresentar a proposta da LDO com base nas projeções feitas pelo Boletim Focus, do Banco Central, em 3 de agosto de 2022 —época da mais recente revisão feita no PPA— para a inflação, o PIB (Produto Interno Bruto) e a Selic (taxa básica de juros da economia brasileira) de 2024.
A secretária municipal de Finanças, Telma Pereira, explicou que o governo prefere esperar a votação da LOA, mais à frente, para então fazer uma única atualização de todas as previsões de arrecadação e despesas do próximo ano, o que implicará também ajustar posteriormente a própria LDO de 2024 e o PPA (Plano Plurianual) 2022-2025 com os novos valores.
“Neste projeto de lei, o Poder Executivo não propôs alterações devido às volatilidades do Boletim Focus e às incertezas sobre a reforma tributária no momento da elaboração da LDO”, afirmou a secretária, sobre o contexto de quando o projeto de lei 135/2023 foi finalizado pela pasta, no último 30 de maio. “Todos os ajustes necessários serão propostos com a entrega da LOA 2024, [quando] será necessária a revisão do Plano Plurianual”, completou.
Telma Pereira disse que fazer uma única revisão, coincidindo com a análise da LOA, será “mais eficiente”, já que os índices de inflação, PIB e taxa Selic para 2024, que dão base às previsões de arrecadação, estarão “mais fechados”. “Para a LOA, devemos trazer um outro planejamento, com outros valores. Com mais tempo de planejamento, a gente já consegue ‘desenhar’ melhor a despesa pública. Não trazemos já porque provavelmente teríamos que passar por mais uma revisão. A ideia foi mesmo trazer uma LDO mais simples para, na LOA, fazer um debate maior, com maior projeção das receitas.”
A opção foi contestada por vereadores que participaram da audiência pública, sob o argumento de que dificultam a apresentação, pelos parlamentares, de emendas ao projeto de lei, já que, por causa dos índices —hoje defasados— usados na projeção da arrecadação para 2024, possíveis sugestões de remanejamento de recursos na LDO estariam em desacordo com o que prevê o PPA.
“Aparentemente existem questões não compatíveis entre LDO e PPA, o que dificulta a qualquer vereador colocar emenda nessa LDO, porque, a partir do momento em que se coloca emenda fazendo remanejamento de recursos, vai ter parecer contrário, porque não vai estar compatível com o PPA”, ponderou o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, André Bandeira (PSDB), que conduziu a audiência pública, tendo ao lado o relator, Gilmar Rotta (PP). A vereadora Rai de Almeida (PT) disse que a opção do Executivo torna a “situação delicada” para parlamentares que queiram apresentar emendas, cujo prazo termina na próxima quarta-feira (6).
VALORES – Para 2024, a proposta do Executivo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como bases projeções de inflação pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) em 3,3%, de crescimento do PIB em 1,7% e de taxa Selic em 8%.
A arrecadação está prevista em R$ 2.675.792.000. Da administração direta, que inclui as secretarias, a Guarda Civil Municipal, a Procuradoria-Geral do Município e a Câmara, a projeção é de receitas de R$ 2,221 bilhões e despesas de R$ 2,065 bilhões. Da administração indireta, que engloba o Semae, a Fumep e o Ipasp, a previsão é de receitas de R$ 454 milhões e despesas de R$ 610 milhões.
Pela proposta do Executivo, a Prefeitura deve ter despesas de R$ 2,007 bilhões, a Câmara R$ 57,3 milhões, a Fumep R$ 28,606 milhões, o Semae R$ 320,310 milhões e o Ipasp R$ 262,075 milhões. As principais fontes de arrecadação seguirão sendo o ICMS (com previsão de R$ 588,634 milhões, representando 26,49% do total), o ISSQN (R$ 310,102 milhões, 13,96%), o Fundeb (R$ 275 milhões, 12,38%) e o IPTU (R$ 239,187 milhões, 10,76%).
Os órgãos da Prefeitura com maior orçamento previsto são as secretarias de Saúde (R$ 586,688 milhões, que representam 29,22% do total de recursos), Educação (R$ 563,323 milhões, 28,06%) e Infraestrutura e Meio Ambiente (R$ 167,757 milhões, 8,36%).
A Guarda Civil Municipal deve ter o maior incremento de despesas previstas: 20,96%, passando de R$ 51,173 milhões definidos na LOA de 2023 para R$ 61,897 milhões estipulados na LDO de 2024. Já as secretarias de Governo e de Obras e Zeladoria terão a maior redução: 12,02% e 11,97%, respectivamente, com orçamentos de R$ 24,079 milhões e R$ 139,827 milhões.
QUESTIONAMENTOS – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, André Bandeira questionou mudanças inseridas pelo Executivo nos artigos 17 e 20 do projeto de lei 135/2023. Para o vereador, as alterações vão possibilitar ao governo, em caso de arrecadação em 2024 maior que a projetada nas peças orçamentárias, aplicar o excedente sem a necessidade de autorização prévia da Câmara. “Dá-se a entender que o limite de superávit fica disponível para o prefeito fazer essa movimentação sem a autorização da Câmara”, observou André Bandeira, citando o caso de 2022, em que a arrecadação, ao final do ano, foi R$ 320 milhões acima do previsto inicialmente no Orçamento.
A secretária de Finanças disse que a mudança na aplicação do artigo 43 da lei federal 4.320/1964 visa dar agilidade nos casos em que o município recebe recursos de outras esferas de governo com prazos para serem repassados, por exemplo, a entidades na área da Saúde. “A LDO, todo ano temos a possibilidade de fazer uma lei nova, com aperfeiçoamento em algum artigo, algo que percebamos fazer mais sentido na execução orçamentária. Os remanejamentos muitas vezes acabam trazendo demora, principalmente quando há repasses específicos. Foi nesse sentido que colocamos [a alteração]: para que consigamos agir num momento sem demorar muito e dar agilidade à execução orçamentária”, declarou Telma Pereira.
A audiência pública também teve a presença dos vereadores Josef Borges (Solidariedade) e Paulo Camolesi (PDT) e da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, além do secretariado do governo Luciano Almeida. Pessoas que acompanharam o evento desde a galeria do plenário puderam participar, ao microfone.
“Uma das grandes marcas do governo Luciano Almeida é o zelo com o erário, a transparência e a organização. Não foi fácil arrumar a casa nesses dois anos e meio, com pandemia e a situação encontrada. Os projetos foram licitados e a cidade virará um canteiro de obras nos próximos meses. Estamos levando para a sociedade a melhoria na qualidade de vida, tão esperada”, disse Josef Borges, líder do governo na Câmara.
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Gilmar Rotta fez perguntas sobre o déficit no Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba), elogiou a presença do secretariado convocado para a audiência pública e disse aguardar a discussão sobre a execução do orçamento quando da análise da LOA. “Investimentos novos, principalmente, que vamos discutir na peça orçamentária. É uma arrecadação expressiva, [embora] sabemos que temos muitas despesas e passivos assumidos há anos.”
Silvia Morales lamentou o orçamento definido para a Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial), comparando os R$ 13,230 milhões previstos para a pasta com os R$ 167,757 milhões da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente. “Tem uma distorção em algumas pastas na distribuição do orçamento. Volto a questionar sobre a Semuhget, em relação a outras que nem têm tanto a questão da execução. A questão habitacional é muito importante.”
Rai de Almeida endossou a comparação feita por Silvia Morales, citando ainda a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. “A Semuhget tem um papel importante para a política pública habitacional. Embora tenha outros convênios que possam ser feitos, percebemos que o governo não tem investimento em política habitacional”, comentou a vereadora.
“Para a Procuradoria-Geral, são três vezes mais [recursos], R$ 49 milhões. A Procuradoria vai dizer que tem os precatórios e outras despesas, mas é uma diferença bem grande. [A Secretaria de Infraestrutura e] Meio Ambiente também tem uma ‘gordura’, e temos visto uma cidade bastante abandonada na limpeza. E, na Assistência Social, com 3% [de todo o orçamento], temos acompanhado uma série de problemas; se você investe na assistência social, também melhoram todas as outras políticas”, completou.
Paulo Camolesi destacou o comparecimento da quase totalidade dos secretários. “Ter a maioria dos secretários presentes mostra que essa é uma equipe que está trabalhando junto. Quando existe um entendimento do coletivo, o resultado é mais expressivo”, refletiu.