PL 63/2023 – Com veto, tráfego de guincho no centro continua impedido

Com placar de 13 votos favoráveis e 9 contrários, foi acatado o veto do Poder Executivo ao projeto de lei 63/2023, de autoria do suplente Antônio Moacyr Francetto Jr. (Podemos), o Pássaro, que liberava o tráfego de caminhões de reboque ou guincho na área urbana da cidade para atendimento de ocorrências. O veto foi analisado na 46ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (28).

A propositura alterava a Lei Municipal nº 4.425/1998, que disciplina o trânsito de veículos de carga na área urbana do município. A permissão para a circulação dos caminhões de reboque ou guincho seria para o tempo e o percurso necessários para o atendimento de ocorrências. Nas razões de veto, o prefeito Luciano Almeida (PP) argumentou que a propositura era inconstitucional e ilegal por invadir competência exclusiva do Poder Executivo.

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