Veto ao projeto do lei do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) foi enviado à Casa pelo Executivo
Os vereadores acataram o veto total do Executivo ao projeto de lei 12/2023, sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas. Foram 11 votos favoráveis e oito contrários, durante a 42ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (14), que teve 29 proposituras na Pauta da Ordem do Dia.
Apresentada pelo vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), o PL 12/2023 atribuía à Smads (Secretaria Municipal de Assistência Social) o gerenciamento de um estoque de cadeiras de rodas, muletas, bengalas e andadores, necessários para a locomoção de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou acamadas.
O projeto começou a tramitar na Câmara em 2 de fevereiro. Ao emitir parecer favorável, a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) apresentou três emendas, derrubadas pelo plenário, e texto original foi aprovado em duas discussões.
O Executivo enviou à Câmara o veto total, analisado pela Procuradoria Legislativa da Câmara, que opinou pela regimentalidade e constitucionalidade do veto. A CLJR se manifestou em favor do veto e seguiu a nota da Procuradoria Legislativa.
Nas razões do veto, o prefeito Luciano Almeida (PL) argumentou que a medida é inconstitucional e ilegal, por se tratar de competência privativa do Executivo, além de evidente vício de iniciativa. Disse ainda que a proposta viola a Loas (Lei Orgânica da Assistência Social).
Durante a reunião ordinária, além do autor do projeto, o assunto foi discutido pelos vereadores Zezinho Pereira (União Brasil), Rerlison Rezende, o Relinho (PSDB), Josef Borges (Solidariedade), Cássio Luiz Barbosa, o Cássio Fala Pira (PL), Paulo Campos (Podemos), Wagner Oliveira, o Wagnão (Cidadania), Acácio Godoy (PP), Fabrício Polezi (Patriota) e Gustavo Pompeo (Avante).
AUDIÊNCIA – Dos 29 itens na Pauta da Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram o requerimento 685/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que convoca para a primeira audiência pública para a discussão do projeto de lei 135/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024.
Seis requerimentos de urgência tiveram entrada, porém, não foram apreciados por falta de tempo regimental. Pelo mesmo motivo, deixou de ser votado em primeira discussão o projeto de lei complementar 4/2023, do Executivo, e em segunda discussão os projetos de lei 97 e 113/2023, ambos da CLJR.
Foram adiados por uma reunião ordinária o requerimento 696/2023, da vereadora Rai de Almeida (PT), e o projeto de lei 152/2022, da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A cidade é sua.
A tribuna popular foi ocupada pelos munícipes Pedro Henrique Vilas Boas Leopoldino, que tratou do tema “Administração Pública do Executivo. Fiscalização e competência do Legislativo”, e por Joarez de Oliveira, que se inscreveu para falar sobre “Rede de esgoto, galeria de água fluvial e bueiros. Reedificações comunitárias”. Houve, ainda, a entrega da moção de aplausos 104/2023, pelo vereador Laércio Trevisan Jr., à Academia Spazio Sport pelos 20 anos de fundação.