A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira (29), na 38ª Reunião Ordinária, alterações nos procedimentos para concessão de moções pelos parlamentares. Os critérios estão definidos no projeto de resolução 20/2023, de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), composta pelos vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (PSC), relator, e Paulo Camolesi (PDT), membro.
Assinada pelo autor da propositura, após ser protocolada, a moção deverá será lida no expediente da reunião ordinária ou extraordinária, autuada pelo Departamento Legislativo e, depois, submetida para análise da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). Quando se tratar de moção de urgência, o Protocolo Central remeterá uma cópia à CLJR. O texto estabelece ainda que não será admitido regime de urgência para moção de aplausos.
Na apresentação de documentos que comprovem a justificativa da moção, não serão admitidas postagens em redes sociais pessoais, mensagens de aplicativos de comunicação, reportagens publicadas no site da Câmara oriundas do gabinete do autor da propositura e convites dos respectivos eventos.
Ainda com relação a essa comprovação, poderão ser apresentadas matérias veiculadas em sites, desde que provenientes de instituições ou organizações reconhecidas, entidades públicas ou empresas de divulgação de informações. A moção que não contar com a documentação pertinente será arquivada no prazo de sete dias.
Outra alteração sugerida é quanto à não aceitação de moção para prestar homenagens quando o assunto, tema, fato ou objeto for constante de requerimento de voto de congratulações em tramitação ou já aprovado (e vice-versa).
A CLJR também trouxe, no projeto, que a concessão de moção de aplausos que se refira a atos heróicos ou de bravura será concedida uma única vez, e deverá estar acompanhada de publicação comprovando o feito. Não será admitindo a homenagem quando se tratar de dever de ofício.
Não caberá à CLJR apreciar o mérito da moção, exarando parecer pela admissibilidade com a assinatura da maioria de seus membros. Nos casos de admissibilidade, a moção será pautada na Ordem do Dia, em discussão e votação únicas, e nos casos de indeferimento, a proposição será arquivada junto ao Departamento Legislativo.
Após aprovação em plenário, a moção deverá conter o nome do autor e de todos os vereadores que a subscreverem, podendo ser remetida via correios, meio eletrônico ou diretamente ao gabinete do proponente, cabendo a ele a responsabilidade de sua destinação. A moção impressa deve ser colocada em capa apropriada, contendo o brasão do município, elaborada especificamente para este fim.