Cobrado pela deputada estadual Professora Bebel (PT), que também é segunda presidenta da Apeoesp, o Governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial o Decreto 67771, que prorroga até 31 de janeiro de 2024 as condições para pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE), dando a base legal para que seja feito o pagamento atrasado deste direito aos professores. Em encontro com o secretário estadual da Educação, Renato Feder, no último dia 20 de junho, na Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a deputada Professora Bebel cobrou o pagamento do ALE atrasado até o final do mês. “Esperamos que isso ocorra, uma vez que foi compromisso um assumido pelo secretário”, diz.
O decreto 67.771 do governo estadual também altera o artigo 9º dos decretos nº 66.805 e 66.806, ambos de 2 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º – Os critérios, indicadores, fórmula e pesos para apuração do Indicador de Vulnerabilidade – QAE a que se referem o artigo 3º e o Anexo I deste decreto serão utilizados para fins de pagamento do Adicional de Local de Exercício – ALE até 31 de janeiro de 2024. Parágrafo único – A Secretaria da Educação proporá a edição de decreto dispondo sobre os critérios, indicadores, pesos e fórmula para apuração do Indicador de Vulnerabilidade a partir de 1º de fevereiro de 2024, em tipologia que deverá contemplar, necessariamente, a vulnerabilidade e a dificuldade de acesso da unidade escolar.
Para Bebel, “esse novo decreto é o instrumento legal que vai permitir o reestabelecimento do pagamento do ALE nos patamares que eram praticados antes da suspensão. A APEOESP considera inadmissível que até o momento não tenha sido pago o Adicional de Local de Exercício em atraso e exige seu imediato pagamento em folha suplementar. Também não admitiremos retrocessos neste direito quando da definição dos novos critérios. Ao contrário, lutaremos para que sejam mais justos e se apliquem a todas as escolas em situação de vulnerabilidade e difícil acesso”, destaca a deputada Professora Bebel.
MAIS REIVINDICAÇÕES — Na reunião da Comissão de Educação e Cultura, a deputada Professora Bebel também cobrou o projeto para que as Atividades Pedagógicas Diversificadas (APD) sejam realizadas em local de livre escolha, assim como a ampliação de vagas e mudanças no edital no concurso de professores, de 15 para 100 mil professores. Solicitou ainda que a classificação para atribuição de aulas seja por pontuação em tempo de serviço, cursos e concursos, assim como seja feita a aplicação correta do reajuste do piso nacional no salário base e não como abono suplementar, além da volta da falta-aula, o fim do fechamento de classes e limite máximo de 25 estudantes nas classes do ensino fundamental I e de 30 estudantes no ensino fundamental II e ensino médio.
No encontro, ainda, a deputada e presidenta da Comissão de Educação e Cultura da Alesp cobrou a volta das faltas abonadas, o estabelecimento de mesa de negociação permanente com a Apeoesp, a revogação da lei complementar 1374/2022 e diálogo em torno de uma carreira aberta, justa e atraente, assim como condições de estabilidade dos professores da categoria F para os professores da categoria O e a revogação da farsa do “novo ensino médio”, além de outros pontos de interesse do magistério paulista e da comunidade escolar. “Continuarei cobrando cada um desses pontos e, juntamente com a Apeoesp, na qual sou segunda presidenta, lutando para que essas reivindicações sejam efetivadas”, completa a Professora Bebel.