A Câmara analisa nesta segunda-feira (19), quando acontece a 35ª Reunião Ordinária do ano, projeto de lei que proíbe postos revendedores de combustíveis em Piracicaba de fixarem no estabelecimento anúncios contendo preços promocionais e propagandas diversas com tamanho maior do que aqueles que trazem o valor real do combustível, “de modo a garantir ao consumidor clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas”, respeitando o que determina o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Na prática, a proposta visa pôr fim à confusão gerada no consumidor por anúncios, em cartazes, placas e telas, que evidenciam preços promocionais que valem apenas para condições específicas —como aqueles em que há desconto mediante cadastro em programa de fidelidade, forma de pagamento escolhida ou dia da semana em que acontece o abastecimento— e deixam em segundo plano o valor real cobrado pelo litro do combustível.
Pautado em primeira discussão, o projeto de lei 243/2023 tem como autor o vereador Thiago Ribeiro (PSC), que cita o CPDC para lembrar que é considerada “enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.
A proposta prevê que os anúncios referentes aos preços promocionais (incluindo os descontos dados em programas de fidelidade e conforme o dia do abastecimento) deverão ser, no mínimo, 30% menores que aqueles que contêm a informação do valor real do combustível. Se a lei for aprovada, os postos terão prazo de 30 dias para se adaptarem, a partir da publicação da norma no Diário Oficial, e caberá ao Executivo regulamentar, mediante decreto, as penalidades em caso de descumprimento da regra.
Também em primeira discussão e com o objetivo de garantir transparência nas informações, o projeto de lei 58/2023 determina que o Executivo divulgue semanalmente, no site da Prefeitura, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e faltosos na rede municipal de saúde, a partir de informações fornecidas por UBSs (unidades básicas de saúde), USFs (unidades de Saúde da Família) e demais unidades de distribuição de medicamentos —em todas elas, também deverá estar fixada a listagem impressa com os dados. A proposta é do vereador Pedro Kawai (PSDB).
Além desses dois projetos de lei, outros nove estão pautados em primeira discussão, num total de 25 proposituras que compõem a pauta da Ordem do Dia: são mais um projeto de lei em segunda discussão e nove requerimentos, três moções e um projeto de decreto legislativo em discussão única.
O segundo expediente, que ocorre ao final da votação da pauta na Ordem do Dia, será suspenso por até 30 minutos para que integrantes do Comad (Conselho Municipal de Álcool e Outras Drogas) apresentem o tema de trabalho da Semana Municipal de Combate ao Álcool e Outras Drogas. A participação foi agendada pelo vereador Gustavo Pompeo, via requerimento.
Já a Tribuna Popular tem dois inscritos: Letícia Peres Farias Françoso falará sobre “Chico Pirata e sua relevância para políticas de inclusão” e Lívia Zen abordará a “Importância da Câmara Municipal para o crescimento e desenvolvimento da cidade”, a partir de projeto educacional desenvolvido na disciplina eletiva Sociedade e Cultura, da Escola Estadual “Dr. Alfredo Cardoso”.
Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.