Projeto de lei 243/22, uma das 40 proposituras em pauta nesta segunda (5), determina que tamanho de anúncios promocionais seja 30% menor do que os com preços regulares
A Câmara Municipal de Piracicaba aprecia na próxima segunda-feira (5), na 33ª Reunião Ordinária do ano, projeto de lei que busca proibir que propagandas de combustíveis com preços promocionais recebam maior destaque do que os anúncios contendo os preços regulares praticados pelo revendedores.
Proposto pelo vereador Thiago Ribeiro (PSC), o projeto de lei 243/2022 determina que os anúncios promocionais de combustíveis, bem como os referentes a preços diferenciados praticados no âmbito de programas de fidelidade, deverão ser no mínimo 30% menores do que os que contém a “informação do valor real do combustível”.
De acordo com o parlamentar, na justificativa do projeto, o objetivo é “padronizar os anúncios que compõem a comunicação visual dos postos de combustíveis, a qual, na maior parte das vezes, é visivelmente poluída e confunde o consumidor com diversos anúncios de propaganda dos serviços ali prestados, bem como anúncios de valores promocionais dos combustíveis comercializados que se confundem com o valor real do combustível, deixando de trazer clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas pelo estabelecimento”.
Thiago Ribeiro, na sequência, cita que o Código de Defesa do Consumidor “prevê a obrigação de transparência das informações”, no entanto, sem determinar o tamanho dos anúncios. Ainda de acordo com ele, a propositura busca, assim, estipular uma proporção que evite que o consumidor, eventualmente, “seja surpreendido na hora do pagamento”.
O projeto traz prazo de 30 dias, a contar da publicação da lei, caso aprovada, para que os postos de combustíveis do município a ela se adequem. Eventuais penalidades pelo seu descumprimento, segundo o projeto, devem ser futuramente regulamentadas pelo Executivo por meio de decretos.
Outras matérias – Além do projeto de lei 243/2022, os vereadores também devem analisar outras 39 matérias que compõem a Pauta da Ordem do Dia da 33ª Reunião Ordinária. São 15 requerimentos, 10 moções, 1 projeto de lei em redação final, 1 projeto de lei complementar, em segunda discussão, 1 projeto de Emenda à Lei Orgânica e 11 projetos de lei, dos quais 6 estão em segunda discussão e cinco em primeira.
Entre os requerimentos, o 497/23 e o 509/23, ambos de autoria de André Bandeira (PSDB), buscam informações sobre valores gastos pelo Executivo em anúncios publicitários e informes correlatos em meios de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica.
Já os projetos de lei 246/22, de autoria de Ana Pavão (PL) e o 63/23, proposto por Antônio Moacyr Francetto Júnior, o Pássaro, em segunda discussão, dispõem respectivamente “sobre a obrigatoriedade do pagamento de premiação em pecúnia aos atletas vencedores de corridas de rua, maratonas, meias-maratonas, e congêneres, quando as inscrições para o evento estiverem condicionadas ao pagamento de valores, no âmbito municipal” e “sobre a regulamentação do tráfego de veículos de transportes de cargas no Município de Piracicaba”.
Também em segunda discussão, os vereadores devem apreciar o projeto de lei complementar 1/23, que busca obrigar que tutores de cães fixem em imóveis prediais ou territoriais de qualquer espécie ou tipo de uso, placas com os dizeres “Cuidado Cão Bravo”.
As reuniões ordinárias da Câmara acontecem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19h30, no Plenário Francisco Antônio Coelho, e podem ser acompanhadas presencialmente, pela TV Câmara Piracicaba (11.3 sinal aberto digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo), e também pelas redes sociais do Legislativo municipal.