Câmara debate em Audiência Pública, hoje (24), projeto sobre retorno de dispositivo que facilita aprovação de construções e emissão de alvarás para moradias únicas
A Câmara Municipal de Piracicaba realiza hoje (24), no Plenário “Francisco Antônio Coelho”, a partir das 14 horas, Audiência Pública para discutir o projeto de lei complementar 02/2023, que busca reinserir no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Piracicaba (PDDMP) dispositivo que institui projeto simplificado para a construção de residências unifamiliares, ou seja, aquelas unidades de moradias independentes, constituídas por uma habitação por lote.
Solicitada por meio do requerimento 390/2023, de autoria da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo a Cidade é Sua, a audiência convoca o secretário municipal de Obras e Zeladoria, a secretária municipal de Habitação e Gestão Territorial, o secretário municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico e o Procurador Geral do Município.
A propositura também convida o prefeito Luciano Santos Tavares de Almeida (sem partido), e representantes da Associação de Engenharia e Arquitetura de Piracicaba (AEAP), do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), de associações de moradores de bairros e demais interessados.
O requerimento que solicita a audiência informa que a revisão do PDDMP, aprovado pela Lei Complementar 405/2019, “suprimiu disposições acerca da possibilidade de aprovação de projetos de residências unifamiliares e emissão do respectivo Alvará de Licença de Obra, com apresentação apenas de planta da obra, contendo o seu perímetro, em substituição ao projeto arquitetônico, por opção do proprietário e devidamente assistido por profissional habilitado” e, assim, entende que se faz necessário discutir a reinserção de tal instituto no PDDMP, conforme prevê o projeto de lei complementar 02/2023.
“A presente propositura pretende simplificar os procedimentos de aprovação de projetos para residências unifamiliares, de modo que as disposições internas dos compartimentos, suas dimensões, áreas e destinações, bem como as questões relativas à devassa da privacidade da vizinhança, as condições gerais de segurança, habitabilidade e insalubridade, tais como aeração, insolação e outras, serão de total e exclusiva responsabilidade dos profissionais técnicos responsáveis pela obra e do proprietário, garantindo mais praticidade, celeridade e eficiência ao processo”, traz o requerimento.
A audiência pública é aberta a todos os interessados, que podem participar, presencialmente, no Plenário “Francisco Antônio Coelho”, localizado no térreo do prédio principal da Câmara Municipal de Piracicaba, na rua Alferes José Caetano, 834, centro.
O evento também será transmitido ao vivo pela TV Câmara nos canais 11.3 (sinal aberto digital), 4 da Net/Claro, 9 da Vivo, e pelas páginas do YouTube e Facebook do Legislativo municipal.