O atraso do Executivo no envio à Câmara do projeto de lei complementar que regulariza o desdobro de lotes no município foi lembrado pela vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A cidade é sua, durante a 27ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (15). Em dezembro do ano passado, a Casa promoveu audiência pública sobre o assunto, mas até agora o texto não chegou para análise dos parlamentares.
A lei complementar 405/2019, que alterou o Plano Diretor do Município de Piracicaba, eliminou a possibilidade de regularização dos desdobros consolidados antes de 2005, como estabelecia o plano anterior. Com isso, imóveis na cidade permanecem em situação irregular, sem possibilidade de corrigir o problema. “Um projeto relativamente simples, que divide dois lotes de 10 metros quadrados por dois de cinco”, lembrou a vereadora.
Ela disse que o primeiro protocolo na Casa sobre o assunto é de projeto do ano de 2021, ainda no início do seu mandato. “Em 2022 nada foi feito e 2023 já está na metade também. Tenho informações de que foi para o Jurídico depois da audiência pública, que voltou para a Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial). E que está ainda em revisão”, declarou, ao completar: “não sei mais o que está acontecendo, fizemos uma audiência pública bem interessante e saiu o compromisso de trazer o projeto em março”.