O advogado Jose Oscar Silveira Junior usou a Tribuna Popular, na 27ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (15), para abordar o tema “Regularização Fundiária”. Ele apelou aos vereadores para que busquem uma força-tarefa, em parceria com o Poder Executivo, para promover a regularização de loteamentos na cidade, com base na Lei Complementar 443/2023, aprovada pela Câmara, além de promover a fiscalização das ocupações que estão no início.
O advogado lembrou que existem entre 150 e 180 loteamentos em situação irregular na cidade. Com base na Lei Federal 13.465/2017, a legislação municipal flexibilizou a documentação necessária para se comprovar a existência dos loteamentos antes do marco legal, fixado em 2017. “Ninguém quer uma cidade desorganizada. Mas, aos que já estão estabelecidos, a Lei Municipal acaba com essa questão. Faço um apelo ao Legislativo para tentar implementar uma política para regularizar junto ao Executivo”, colocou.