A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou mudanças na atribuição do cargo de assessor parlamentar. A votação do projeto de resolução 15/2023, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado durante a 24ª Reunião Ordinária, na noite desta quinta-feira (4), e atende à decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Na ADIN, o autor argumenta que os cargos impugnados têm “natureza meramente técnica” e que não correspondem a funções de direção, chefia e assessoramento, “cuja relação entre o vereador e sua assessoria deve ser primada por uma designação de confiança que a justifique”, aponta, ao destacar o entendimento de que os cargos deveriam ser ocupados por concurso e não por indicação.
Na decisão, proferida em 1º de março de 2023, o relator do processo julgou a ação procedente e pediu a modulação da atribuição dos cargos, o que, agora, motivou a necessidade de aprovação do PR 15/2023, como aponta a justificativa assinada pelos integrantes da Mesa Diretora.
A propositura altera o inciso VI do Anexo IV da Resolução 5, publicada em 16 de dezembro de 2021, e define a atribuição do assessor parlamentar, entre outras atividades, articular as diretrizes políticas do vereador, assim como sua representação em eventos e auxilio no desenvolvimento dos planos estratégicos, seguindo a ideologia político-partidária defendida pelo parlamentar.