A vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua!”, protocolou algumas proposituras referentes às áreas de engenharia, arquitetura e urbanismo, a fim de atender a demanda dos profissionais destes segmentos e garantir maior dinamismo nos procedimentos administrativos adotados pelo Poder Público, “além de prezar pela vida, segurança e integridade física da população”, ressalta a parlamentar, que também é formada em engenharia.
Nesse sentido, o projeto de lei 54/2023 dispõe sobre controle de sanidade estrutural das obras de artes especiais existentes no município. Com parecer favorável da comissão de Legislação Justiça e Redação da Câmara Municipal e atualmente em análise da comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, o projeto determina que as obras de arte, como pontes, viadutos, túneis e passarelas, sejam objeto de vistorias técnicas periódicas que visam acompanhar o estado de conservação dos aspectos estruturais e da durabilidade das obras, e detectar eventuais anomalias existentes ou que venham a surgir, dando subsídios em tempo hábil para que sejam reparados os fatores que possam prejudicar o bom funcionamento da obra, minimizando os riscos de desastres e garantindo a segurança de seus usuários.
Já no projeto de lei 53/2023, que dispõe sobre auditoria técnica em novas pavimentações, recapeamentos e operações tapa buraco no município, está sob a análise da CLJR, aguardando parecer. Esse projeto pretende que a pavimentação asfáltica seja acompanhada de controle tecnológico, que garanta a qualidade do asfalto e da sua respectiva execução.
Outra medida que a parlamentar considera relevante é o projeto de lei complementar 02/2023, que altera a lei complementar 421/2020, que disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no município, para a volta da possibilidade de aprovação de projetos simplificados para residências unifamiliares, de modo que as disposições internas dos compartimentos, suas dimensões, áreas e destinações, serão de responsabilidade dos profissionais técnicos responsáveis pela obra e do proprietário, garantindo mais praticidade, celeridade e eficiência ao processo de aprovação.
Este PLC foi proposto em coautoria com o vereador Paulo Paranhos e também está em análise da CLJR, que apontou a necessidade de realização de audiência pública para emissão de seu parecer, como requisito do procedimento legislativo.
Também em ação conjunta com o vereador Paulo Paranhos, foi protocolada a indicação 1790/2023 ao prefeito municipal, para que encaminhe à Câmara um projeto de lei que contemple a regularização de imóveis, considerando as inúmeras edificações irregulares existentes na cidade, que já se encontram concluídas, habitadas e consolidadas. Com isso, os proprietários poderão proceder a regularização de seus imóveis, averbando a construção junto ao cartório, em suas matrículas e possibilitando a atualização do cadastro municipal e a regular cobrança dos impostos sobre as respectivas edificações.
Outro projeto destacado por Sílvia Morales, com viés social é o projeto de lei complementar 9/2022, que dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público. O projeto recebeu parecer contrário da CLRJ, contudo, a recente alteração da lei federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, através da lei 14.489/2022, denominada lei Padre Júlio Lancelotti, inseriu como diretriz geral para política urbana a “promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população”.
A partir deste fato novo, o projeto poderá retornar à discussão para eventual derrubada do parecer contrário pelo plenário da Casa de Leis. Especificamente aplicável à política habitacional, o projeto de lei 152/2022 autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS.
A assistência técnica para projeto e construção de habitação; além da formalização do processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal é um direito das famílias de baixa renda, assegurado pela lei federal 11.888/2008.
O Programa já está previsto no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS (lei complementar 425/2021), contudo, não foi regulamento por lei específica, de modo que o projeto de lei 152/2022, que tramita na Câmara Municipal, tem o objetivo de viabilizar a implementação do programa.
“Embora se trate de assuntos técnicos, é importante pensar nessas questões, que podem facilitar os procedimentos, trazendo mais dinamismo e facilidades ao Poder Público, aos profissionais das áreas de engenharia e arquitetura e para a população usuária dos serviços”, esclarece a vereadora Silvia Morales.