A vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, pergunta ao Executivo se a lei 5.265/2003, que obriga a apresentação de laudos de manutenção e de boa qualidade do ar interno, está sendo fiscalizada e cumprida no município. O questionamento está no requerimento 335/2023, aprovado na 23ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (27).
A norma obriga os responsáveis de imóveis de uso público e coletivo que disponham de ambientes ou conjunto de ambientes dotados de sistema de climatização, com capacidade igual ou superior a 5 toneladas de refrigeração (que correspondem a 15.000 kcal/h e 60.000 BTU/h), a apresentar anualmente laudos mensais que comprovem a execução dos procedimentos de limpeza e manutenção conforme a portaria 3.523/1998 do Ministério da Saúde e laudos semestrais das análises do ar interno de acordo com a resolução 176/2000. No caso de instalações hospitalares e estabelecimentos ambulatoriais de saúde, também deverão ser atendidos os regulamentos técnicos aludidos na portaria 50/2003.
Silvia Morales lembra que o Executivo pode, dependendo das peculiaridades do imóvel, exigir apresentação de laudos em períodos menores ou maiores que o previsto na lei e que essas avaliações devem ser elaboradas por profissionais legalmente habilitados. O não cumprimento da obrigatoriedade acarreta ao infrator penalidades: na primeira constatação, advertência e prazo de 30 dias para regularização; e, nas demais, multa diária de R$ 200 até a regularização.
“A lei 5.265/2003 está sendo cumprida e fiscalizada? Estão sendo apresentados à Prefeitura os laudos mensais que comprovem a execução dos procedimentos de limpeza e manutenção dos sistema de climatização existentes? Em casos de descumprimento, estão sendo aplicadas as penalidades previstas?”, pergunta a vereadora, que pede que lhe sejam informadas quantas advertências e multas foram aplicadas nos últimos dois anos.