A moção de aplausos 7/2023, em homenagem ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi aprovada na 4ª reunião ordinária desta segunda-feira (13). A propositura é do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira.
A justificativa do parlamentar é que, em 12 de dezembro, o TJSP, lançou o Cejusc-Saúde (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na Área da Saúde); um sistema on-line criado para auxiliar o cidadão solicitar remédios da lista do SUS. Os pedidos se enquadram nos casos em que já houver pedidos realizados em unidades do Governo Federal, Estadual ou Municipal, mas que por algum motivo não tenha sido providenciado.
O autor lembra, no texto da moção, que o sistema é conveniado com a Justiça Estadual de São Paulo, Justiça Federal, Ministério da Justiça, Governo do Estado, Prefeitura de São Paulo, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems-SP), Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Defensoria Pública do Estado (DPE) e Defensoria Pública da União (DPU).
“A principal ideia é fazer com que o sistema ofereça uma resposta em até 72h com o intuito de obter respostas em tempo ágil ao cidadão e evitar a busca pela judicialização pedida dos medicamentos”, aponta o parlamentar, ainda no texto da propositura.
O trabalho auxilia o Judiciário e diminui os processos em desfavor do Governo, Estados e Municípios e, ao mesmo tempo, o cidadão não precisa passar pela morosidade da Justiça, devido ao número de processos em trâmite. O pedido pode ser realizado através do link http://www.tjsp.jus.br/CejuscSaude.
A moção será entregue em reunião solene, ainda sem data definida, na pessoa do desembargador Ricardo Mair Anafe.