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“Essa vitória corrobora nossa luta contra um programa que pretende usurpar verbas e estrutura das escolas públicas para fins militaristas”, afirma a Professora Bebel
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de Ensino no Estado de São Paulo) considerando inconstitucional a Lei nº 17.359/2021, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar (ECIM) nas instituições de ensino da rede pública estadual.
A Apeoesp ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por considerar que, no aspecto legal, a criação de implementação de programas desse tipo é prerrogativa exclusiva do poder executivo e que a lei e, mesmo se apresentando com caráter autorizativo, contém na prática aval e determinação para que o poder executivo implemente tal programa.
No Acórdão, o desembargador Matheus Fontes, relator do processo no TJSP, faz constar um trecho do parecer do Ministério Público sobre a matéria: “A lei que autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua iniciativa privativa implica, em verdade, uma determinação, o que a torna inconstitucional. A autorização legislativa não se confunde com lei autorizativa, devendo aquela primar pela observância da reserva de iniciativa. Ainda que a lei contenha autorização (lei autorizativa) ou permissão (norma permissiva), padece de inconstitucionalidade. Em essência, houve invasão manifesta da gestão pública, assunto da alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de análise da conveniência e da oportunidade das providências previstas na lei”.
Para a presidenta da Apeoesp, deputada estadual Professora Bebel (PT), “essa vitória é importantíssima e corrobora nossa luta contra um programa que pretende usurpar verbas e estrutura das escolas públicas para fins militaristas e que, do ponto de vista pedagógico, pretende formatar as mentes de nossas crianças e jovens com a mesma finalidade”. Para Bebel, o programa de escolas cívico-militares afronta o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender, pratica censura e desrespeita a diversidade e a liberdade nas unidades escolares, além de implantar uma disciplina de quartel, incompatível com os valores democráticos que devem ser praticados na educação pública.
O programa da escola cívico militar, de acordo com a deputada Professora Bebel, também institui um regime de trabalho autoritário e abusivo em relação aos profissionais da educação, não reconhecendo nem valorizando a importância da profissão. “Com essa decisão, a Apeoesp segue firme no seu papel de vanguarda nas lutas que trava por uma educação pública de qualidade, inclusiva, e que seja voltada para os interesses da classe trabalhadora”, assegura.
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Manifestação
Professores não descartam greve
Professores de diversas regiões do Estado de São Paulo participaram na tarde desta última segunda-feira, 10 de outubro, de manifestação promovida pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de Ensino do Estado de São Paulo), na frente da Secretaria Estadual da Educação, localizada na Praça da República, em São Paulo, em defesa do emprego e pela atribuição de aulas presencial, justa e transparente. A categoria, como destaca a presidenta licenciada da Apeoesp, a deputada estadual Professora Bebel, reivindica a prorrogação dos contratos dos 40 mil professores temporários (categoria O) ameaçados de demissão em dezembro deste ano, inclusive podem deflagrar greve caso o pedido não seja atendido pelo governo estadual.
Para Bebel, “é um absurdo que no momento em que faltam professores para nossos estudantes, um governo que foi reprovado nas urnas pretenda desligar tantos professores. O ato também foi para defesa de um processo de atribuição de aulas presencial, justo e transparente, classificação única por tempo de serviço, cumprimento da estratégia 18.20 do Plano Estadual de Educação, para garantir aos temporários direitos equivalentes aos dos efetivos concurso público com 100 mil vagas, reajuste salarial de 33,24% e valorização da categoria entre outras reivindicações”.
No entanto, Bebel diz que os professores que tentaram uma reunião na Secretaria Estadual da Educação, “mais uma vez, foram tratados com descaso, covardia e truculência. Apesar de a Apeoesp ter solicitado diversas vezes audiência com o secretário, Hubert Alquéres, os portões da Secretaria Estadual da Educação foram fechados, numa atitude autoritária bem semelhante à postura dos bolsonaristas. Não é à toa que o governador Rodrigo Garcia apoia Tarcísio de Freitas no segundo turno. Por isso, continuamos na luta. Não descartamos a greve, para que essas reivindicações sejam atendidas”, enfatizou.