Projeto de lei 250/21, protocolado pelo vereador Fabrício Polezi (Patriota), quer proibir no município a exigência de cartão de vacinação contra a covid-19 em locais públicos ou privados. O texto deu entrada na 43ª reunião ordinária, na noite da última segunda-feira (8) e, se aprovado da forma que está, não impede o acesso em locais públicos e privados, em Piracicaba (SP), de pessoas que não se imunizaram contra a covid-19, por vontade própria ou não. A mesma iniciativa se estende para servidores públicos municipais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos na administração pública direta, indireta.
O autor argumenta em dos parágrafos da propositura, após embasar seu ponto de vista, citando diversas fontes de pesquisa anexadas no bojo do projeto, que “o indivíduo não é um mero receptor da vacina, mas, sim, um sujeito que deve ter sua autonomia respeitada, seja para tomar ou para não tomar a vacina”. “Ao exigir comprovação de vacinação, sob pena de não entrar no recinto, de utilizar os serviços ou até mesmo de trabalhar, há uma total desconsideração para com sua autonomia individual e uma série de direitos constitucionais desrespeitados”, defende o parlamentar.
EDUCAÇÃO – Polezi defende no artigo 6º, por exemplo, que, “mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete exclusivamente às famílias decidir se vacinarão seus filhos menores de idade contra o covid-19, cabendo aos órgãos competentes prestar-lhes todas as informações relativas a reações adversas”.
A matéria está tramitando pelas comissões permanentes da Casa Legislativa antes de seguir a plenário.