A 12ª sessão da Câmara Municipal de Rio das Pedras, realizada nesta última segunda (24), recepcionou vários vetos do Executivo a Projetos de Lei. Ao todo foram cinco vetos totais. Dentre os vetos do prefeito, existe inclusive PL do próprio Executivo (PLE Nº 14/2021), que ajustava os valores do Vale Alimentação do Funcionalismo e que tinha sido aprovado por unanimidade pelos vereadores.
A justificativa apresentada à Câmara para o veto total, é de que o Departamento Jurídico da Prefeitura entendeu e emitiu parecer contrário à sanção do prefeito Marcos Buzetto (PSB), alegando que o aumento do Vale Alimentação para o valor de R$ 610,00 mensais contraria o teor da Lei Complementar do Governo Federal, que proíbe qualquer alteração nos valores percebidos pelo funcionalismo. A Lei é aplicável até o final de 2021.
“A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS, por meio do Procurador que esta subscreve, OPINA que o ..Projeto de Lei no 014, de 16 de abril de 2021 seja vetado na integra, por ser eivado de disposição que constitui afronta direta à expressa vedação constante no inciso IV, Artigo 8o, da Lei Complementar Federal no 173/20, e, por derradeiro, eventual sanção e promulgação poderia, em tese, configurar de ato de improbidade por Vossa Excelência, nos termos do artigo 11, 1, da Lei Federal nº 8.249/93.” Diante do teor deste parecer, o prefeito optou por vetar integralmente o Projeto de Lei.
Os vereadores da Câmara Municipal, diante dos fatos, externaram em comentários sua desaprovação diante dos Vetos. Além da matéria referente ao Vale Alimentação, os PLs do Legislativo que foram vetados abordavam temas como o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais, gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas maiores de 60 anos, “Emprego Cidadão” e vagas de estacionamento para motoristas de aplicativos.
Para avaliar a situação destes vetos, serão realizadas reuniões da Comissão de Justiça e Redação, com a participação ativa do Departamento Jurídico da Casa, quando serão definidos os próximos passos em relação aos vetos do prefeito.