A polêmica do momento gira em torno do Projeto Ficha Limpa Municipal, aprovado pela Câmara de Vereadores de Piracicaba, sancionado pelo ex-prefeito Barjas Negri (PSDB). E a Lei veda a contratação de funcionários públicos com condenação criminal, que atinge o professor João Marcos Tomaziello, secretário municipal da Educação, por um processo em que foi condenado à revelia e quitou a cobrança, mas teve processo crime. “Coisa simples, de 600 reais”, defende o presidente do Avante, Edvaldo Brito. Terça (18), aconteceram manifestações em frente à Prefeitura. Juristas têm se posicionado contra o projeto, por vários motivos: “Na minha opinião técnica, é inconstitucional essa Lei, apesar de permitir diversos entendimentos, o projeto aprovado tem vícios”, afirma o advogado Leonardo Marianno, um dos destacados criminalistas de Piracicaba, que detalha sua posição em artigo.
MAX PAVANELLO
Já o advogado Max Pavanello, especialista em Direito Eleitoral, afirma que “existe o vício de iniciativa na lei e, por isso, sim, ela seria inconstitucional”. Há informações de que a Câmara de Vereadores deve se posicionar através de um parecer do seu Departamento Jurídico, mas já há, também — pelo lado político — articulação de edis para revogar a legislação. Polêmica jurídica e política que vai para os tribunais.