Com o voto favorável do PT, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (4) o projeto de lei (PL 6764/02), que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), cria um novo título no código para tipificar dez crimes em cinco capítulos. Entre eles os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação.
Ao defender a revogação da Lei de Segurança Nacional, o deputado Vicentinho (PT-SP) deu um depoimento pessoal, de quando era jovem sindicalista e vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. “O Jair Meneguelli era o presidente, o ditador João Batista Figueiredo editou o Decreto 2.012, que dizia que os operários poderiam receber, no máximo, até 80% da inflação. Meneguelli ficou indignado, disse que o Figueiredo era um canalha, e ele foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional. Eu fui ser testemunha do Meneguelli e não saí de lá como testemunha, saí como indiciado. Fui também condenado, enquadrado na Lei de Segurança Nacional”, contou.
No julgamento, continuou Vicentinho, o Meneguelli foi absolvido e ele foi condenado pelo Tribunal Militar a 1 ano e meio de prisão. “Não fosse a capacidade do nosso advogado Luiz Eduardo Greenhalgh e a decisão soberana do Supremo Tribunal Federal, eu teria cumprido aquele ano de prisão pelos militares. Ditadura militar nunca mais”, assegura o petista Vicentinho.