De autoria da vereadora Ana Pavão (PL), foi aprovada na quinta-feira (29), na 11ª reunião extraordinária, a moção 69/2021, de apoio ao projeto de lei 1386/2021, do deputado federal Hélio Lopes (PSL), que prevê a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, menores de 14 anos.
No texto, a parlamentar ressaltou que a violência é um fenômeno inerente à sociedade humana, embora a pertinência ao problema tenha se tornado mais visível nos últimos tempos.
Além disso, a moção reforça que delitos ocorridos em forma de homicídios por parentesco socioafetivo têm se tornando crescente na sociedade e acomete crianças, pela vulnerabilidade de defesa.
Ana Pavão cita que a Constituição declara, no artigo 5º, que o direito à vida é inviolável, além de o Código Civil mencionar que os direitos do nascituro estão assegurados desde a concepção e trazer o Pacto de São José, de que a vida do ser humano deve ser preservada desde o zigoto.