Foi realizada no último dia 14 do corrente mês, a 17ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Rio das Pedras no Auditório Vereador José Valdir Defavari, de acordo com as condições exigidas pelo Decreto Legislativo N° 035/2020, em razão do coronavírus (COVID-19). Durante o expediente relativo à sessão, foi apresentado Projeto de Lei para obrigatoriedade de apresentação, pelo Poder Público, de Relatório Fiscal Semestral de Arrecadação Tributária Municipal até 30 dias antes do envio dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e de Lei Orçamentária Anual – LOA .
A Casa também recepcionou três Projetos de Lei do Executivo sendo que de Nº 22, pretende instituir o Serviço de Reboque, Guincho, Guarda e Depósito de Veículos Automotores envolvidos em sinistros e infrações previstas nas legislações de trânsito. Já o PL Nº 23, versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Rio das Pedras/SP para o exercício financeiro de 202, enquanto o de Nº 24 quer autorizar o Município a realizar Termo de Cooperação com pessoas, empresas ou entidades para confecção e receber em doação, placas de identificação e sinalização das ruas, avenidas do município.