Professora Bebel
Reduzir os serviços públicos, cortar financiamento para políticas sociais, retirar direitos do funcionalismo, quebrar as condições de trabalho, terceirizar e privatizar serviços públicos são medidas destinadas a aplica a política do “Estado mínimo”, que é objetivo dos governos ultraliberais. Neste sentido, não há diferença entre os governos de Jair Bolsonaro, João Doria e outros da mesma linha.
Neste momento, Doria encaminha na Alesp o projeto de lei 529, que extingue 10 empresas, fundações e autarquias estaduais, o que irá causar graves prejuízos em áreas fundamentais, como saúde, habitação, transporte, agricultura, meio ambiente, além de retirar dinheiro da pesquisa científica e demitir servidores públicos. No âmbito federal, Bolsonaro encaminha no Congresso Nacional a reforma administrativa. Do que se trata? Essa reforma administrativa é violento ataque aos princípios consagrados na legislação brasileira relativa à organização do Estado e dos serviços públicos, que sempre nortearam a independência que o servidor público deve manter dos governantes da ocasião, além de tornar o serviço público capaz de atrair as pessoas mais preparadas para suas fileiras.
O foco da reforma administrativa, em um primeiro momento, é a redução de pessoal, baseada no falso argumento de que a máquina administrativa brasileira está “inchada”. Entretanto, sabemos que comparativamente a outros países a relação entre o número de funcionários públicos e a grandeza da população é deficitária. A maioria dos servidores públicos está alocada nas áreas da saúde, segurança e educação, que são prioridades. Outra mentira é dizer que os funcionários públicos são privilegiados e recebem altos salários. Pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE mostra que a grande maioria ganha entre um e três salários mínimos. Mas, de fato, a reforma pretende repassar para a iniciativa privada, paulatinamente, a execução dos serviços públicos. A PEC 32/2020 inclui artigo novo, o 37-A, na Constituição Federal, para que os governos, em suas diferentes esferas, possam firmar colaboração com órgão e entidades públicos ou privados, para a execução de serviços públicos.
A redução de pessoal nos serviços públicos poderá se dar pela permissão de acúmulo ilimitado de cargos e funções para os servidores que vierem a ser contratados pela nova legislação, desde que haja compatibilidade de horários. Atualmente isso só é permitido para as áreas de educação e saúde. Além disso, a PEC estabelece que deve ser regulamentada a “demissão por insuficiência de desempenho”, uma arma que os governos poderão utilizar para, na prática, acabar com a estabilidade dos servidores públicos. A estabilidade existe justamente para que haja a continuidade dos serviços públicos independentemente da alternância dos governos.
Ao avançar na “avaliação de desempenho”, os governos podem criar formas subjetivas de avaliação para justificar a demissão dos servidores que não estejam de acordo com seus objetivos políticos. O ataque aos direitos continua. Para as admissões após a reforma, não poderá haver nenhum benefício da carreira que se baseie em tempo de serviço, como quinquênios e sexta-parte (adicionais após 20 anos de serviço). De novo, isso representa o enfraquecimento dos serviços públicos, pois bons profissionais deixam de ter motivação para permanecer mais tempo na área pública, podendo optar pelo setor privado com melhores salários e incentivos.
O espaço aqui é limitado para uma análise mais aprofundada, mas desde já não apenas os servidores públicos, mas todos os cidadãos brasileiros que querem um Estado que verdadeiramente atenda às necessidades da população, em todas as esferas, devem se opor a essa reforma administrativa, uma farsa que servirá para reduzir os serviços públicos e abrir caminhos para sua privatização ao longo do tempo. Aqui na Assembleia Legislativa, continuarei a liderar o movimento para derrotar o PL 529 de Doria. No dia 16/9, a Apeoesp, demais entidades do funcionalismo e movimentos sociais lá estarão para realizar um grande protesto contra esse projeto.
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Professora Bebel, presidenta da Apeoesp, Deputada Estadual pelo PT