Um novo instrumento legal vai garantir o resguardo e a segurança dos animais do município de Piracicaba. Foi oficialmente criado – por meio da Lei Nº 9.430, de 21 de agosto de 2020 – o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Copet). O órgão de natureza consultiva, que estará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, terá a missão de “orientar, auxiliar e aconselhar a SMS e outros órgãos afetos às políticas públicas municipais para a proteção de defesa dos animais (de estimação ou domesticados)”.
O Copet deverá propor programas de sensibilização da população e de estímulo à adoção de animais, trabalhar na elaboração de políticas públicas de defesa de animais feridos ou abandonados, incentivar a preservação de animais da fauna silvestre, de ecossistemas, fiscalizar e acompanhar ações pelos órgãos de administração direta ou indireta, colaborar com os planos/programas de controle de zoonoses e propor alterações para o aprimoramento de legislações, entre outras atribuições.
HISTÓRICO
O projeto de lei sugerindo a criação do Copet foi encaminhado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores no final de janeiro. A criação do órgão era uma antiga reivindicação de ONGs, protetores independentes, lideranças e vereadores.
O Copet será um conselho paritário integrado por 18 membros, sendo nove indicados pela Prefeitura e nove indicados pela sociedade civil. Entre os indicados, caberá a formação de uma diretoria com presidente, vice e secretário, por meio de votação. Cada gestão do órgão terá um mandato de dois anos.
Boa tarde, acho que alguem deveria fiscalizar agropecuarias da cidade que principalmente durante o verao deixam passaros, coelhos e ratos para comercio exposto em gaiolas no sol escaldante o dia inteiro, nao e possivel que nenhum orgao se preocupe com isso