Micaele Bariotto
Segundo a legislação de serviços públicos de água e esgoto, de acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuo.
Assim, o fornecimento de água deverá ser contínuo, não sofrendo interrupção […] Se o corte da água for constante em determinada região, sem qualquer ocorrência de força maior, os consumidores devem solicitar esclarecimentos à própria empresa, com base no Inciso III, artigo 6º do já mencionado Código, que diz: “É direito básico do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Quanto a possíveis prejuízos, decorrentes da falta de água, o ressarcimento só é possível através da esfera judicial.Sendo assim, em meio a uma pandemia Piracicaba comos seus “títulos” de segunda melhor cidade do interior pra se morar, deixa a desejar em seu fornecimento de água. Piracicaba, que propõe um estudo para retomada as aulas e também possui “título” de cidade com maior qualidade em educação, não tem fornecimento de qualidade de água, mais recentemente foi “intitulada” com o título de cidade com a melhor qualidade em saneamento básico.
Enfim, conclui-se que o fornecimento de água contínuo e de qualidade contribui para fatores de saúde com qualidade de vida.Enquanto cidadãos que cumprem com os seus deveres buscam meios de protocolar pedido de desconto na conta, já que não houve fornecimento adequado, se necessário ingressar juridicamente.
Utilizem o direito de reclamações nos canais de atendimento disponíveis (156, redes sociais, e-mails, telefone) e no Procon. Solicitem ressarcimento de valores, quem sabe assim não passaremos a ter um real atendimento de qualidade no fornecimento de água em nossa querida Piracicaba. Já que inúmeros atos foram praticados por moradores para suprir a falta de água na cidade, porém quando chegou à Câmara alguns de nossos ilustres vereadores votaram contra a CPI do Semae e como sempre acabou em nada!
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Micaele Bariotto, funcionária pública