Na noite da última segunda-feira (25), durante a 72ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, foi aprovado, em regime de urgência, o requerimento 1164/2024, do vereador Pedro Kawai (PSDB). A proposta busca informações detalhadas do Executivo municipal sobre a aplicação da Lei Complementar nº 453/2024, sancionada em fevereiro deste ano, que determina a implantação de calçadas ecológicas na cidade.
A lei tem como objetivo mitigar os impactos causados pelo crescimento urbano e pela impermeabilização do solo, fatores apontados como agravantes para os constantes alagamentos registrados no município. De acordo com o texto do requerimento, as calçadas ecológicas seriam uma medida importante para melhorar o escoamento das águas pluviais, permitir maior infiltração no solo e contribuir para o equilíbrio socioambiental.
O vereador Pedro Kawai justificou a urgência da aprovação ressaltando que, até o momento, não há clareza sobre as ações do Executivo municipal para assegurar o cumprimento da legislação. Entre os pontos levantados no documento estão a quantidade de loteamentos aprovados após a entrada em vigor da lei, se há orientação do Executivo aos empreendedores sobre a obrigatoriedade das calçadas ecológicas e a possibilidade de incluir informações detalhadas no site oficial da Prefeitura para maior transparência nos processos de aprovação de loteamentos.
Kawai também destacou que o descumprimento da legislação pode configurar crime de responsabilidade, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, além de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. O parlamentar enfatizou que o Legislativo tem o dever de fiscalizar a atuação do Executivo e que a ausência de respostas claras sobre a aplicação da lei prejudica tanto a fiscalização quanto a população.