Na 55ª Reunião Ordinária, segunda-feira (23), a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou 23 das 24 proposituras da Pauta da Ordem do Dia. O veto total do Executivo ao projeto de lei 119/2024 foi derrubado por 16 votos a um, enquanto o PL 67/2024 recebeu emenda e saiu da pauta.
O PL 119/2024 trata da implantação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas de boates, bares, casas de diversão, casas noturnas, casas de show e similares. O projeto segue para sanção do chefe do Executivo em até 48 horas. Caso não ocorra, após esse prazo o texto é encaminhado para promulgação pela Presidência da Câmara.
Já projeto de lei 67/2024 dispõe sobre a proibição de eventos e comércios que promovam doação de animais por meio de sorteios, brindes e rifas no município. O texto já possuía duas emendas, da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).
Também foram analisados, em discussão única, dois projetos de decreto legislativo para concessão de Medalha de Mérito Legislativo e Título de Cidadão Piracicabano, duas moções de aplausos, um requerimento de Voto de Congratulações e oito requerimentos com questionamentos sobre limpeza pública, reparos na iluminação, saúde, educação, obras e cumprimento de lei municipal.
Em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei 185/2024, com emenda da CLJR, que revoga dispositivos da lei 9.614/21, que dispõe sobre a exploração de publicidade nas vans de transporte escolar privados na cidade. A pauta trouxe ainda cinco projetos de lei de denominação de vias públicas em segunda discussão e três em primeira discussão.
A 55ª Reunião Ordinária teve transmissão ao vivo pela TV Câmara apenas da Ordem do Dia, em atendimento às regras do período eleitoral.