Jose Maria Teixeira
Ser subserviente é se pôr a serviço de outrem como se fosse um escravo. Isto é, fazer o que se pede, como pede sem questionamento. É o caso do Congresso Nacional, hoje. Subserviente.
A Câmara Federal e Senado são as duas instituições que formam o Congresso Nacional constituindo o Poder Legislativo. Dispensa-se aqui realçar a função fundamental destas instituições no contexto de uma nação que se estabelece como Estado Democrático de Direito, caso deste nosso Brasil. Mesmo porque há uma Constituição solenemente aprovada e promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte e em pleno vigor, denominada com justeza Constituição Cidadã de 1988, pois contem em plenitude exigidos os princípios da cidadania. Contudo, a atuação deplorável dos congressistas sob comando vem fazendo do Congresso Nacional nas ultimas legislaturas com acentuado desvio de finalidade a “casa da mãe Joana” onde dispondo da instituição como se fosse uma mãe se protegem dos maus feitos via comissão de ética; ou ainda na expressão italiana “cosa nostra”, associação criminosa onde comprometidos uns com os outros se defendem a qualquer custo do que possa ocorrer ou ainda na expressão francesa: “L’État, c’est moi “ O Estado sou Eu, isto é, não devem satisfação a ninguém. Os congressistas, deputados e deputadas, senadores e senadoras estão longe de buscar o interesse público, debatendo, criando e fiscalizando a aplicação das leis segundo a dinâmica da vida em sociedade. Ao contrario, não ignoram e sim desprezam sua função constitucional e usam e abusam da instituição segundo suas conveniências atendendo terceiros. Pouco lhes importando o juramento solene feito de cumprir a Constituição. Pelo que se viu e se vê, aquele ato solene é só pro forma. Isto significa que os “representantes” do povo legitimamente constituídos não se deram e não se dão ao respeito. Isto é, viraram qualquer coisa. Melhor, perderam a dignidade.
Assim, só há uma forma de entender o Congresso Nacional: “Subserviente”. Aqui, data máxima vênia, é de justiça a devida ressalva. Há exceções. Repita-se honrosas exceções, uma vez que exercer tal função de representante do povo exige sacrifício e muito mais em ambiente adverso ao interesse publico. No Congresso, já existe bancada do boi, bancada dos evangélicos, bancada da bala. Ainda não há bancada do salário mínimo, bancada do sem teto, bancada do sem terra, bancada do morador de rua, bancada do quilombola, bancada do negro, bancada do indígena, bancada do LGBT+qia.
Fatos “relevantes” já ocorridos e outros em curso comprovam a disfunção das casas legislativas, hoje, postas a serviço de seus presidentes e asseclas, isto é, dos que compartilham do mesmo pensar e agir.
No dia 2 de dezembro de 2015, o presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha acolheu um pedido de impeachment contra a então, presidenta Dilma, o qual havia sido protocolado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal e entregue a Cunha pouco mais de dois meses antes. No requerimento original foram incluídas denúncias de decretos assinados pela presidente em 2015, para liberar 2,5 bilhões de reais, sem o aval do Congresso, nem previsão no orçamento. Essa operação é conhecida como pedalada fiscal, e caracterizaria improbidade administrativa, conforme a acusação. Este fato por si só não era suficiente para bancar o pedido de impeachment. Cunha, porém, acusado de corrupção, estava prestes a ser afastado da presidência. Para se livrar de tal buscou o apoio do partido da presidenta o que não conseguiu. Então, não apenas acolheu o pedido de impeachment como o impulsionou com as chamadas pautas bomba derrubando a presidente legitimamente eleita. Ao Cunha e seus pares interessava unicamente o seu cargo. Sobre esse fato disse Ricardo Levandoski ex ministro do STF (Supremo Tribunal Federal): “A democracia foi arranhada”. E via Congresso continua o arranhamento.
NOVO — 2016 nova administração: “Salto para o futuro”, de Michel Temer. O Congresso recebe estuda e aprova a reforma trabalhista. Por esta, o trabalhador impõe a si mesmo a proibição de nem pensar em Justiça do Trabalho. Pois corre o risco de ter de pagar pelo que não recebeu. Isto ocorre se perder a causa o que não é incomum. E não há o que reclamar é a lei. Eis o fruto da reforma trabalhista pelo Congresso:
- a) Fim da assistência gratuita na rescisão do contrato de trabalho.
- b) Autorização da dispensa coletiva sem intervenção sindical.
- c) Restrição de acesso à Justiça gratuita”.
Assim para o mundo do trabalho estas medidas, sem nenhuma dúvida subjugam os trabalhadores, ou seja, para o mundo atual isso não é menos que a escravidão ora legalizada.
Este quadro impõe uma pergunta: que visão e espirito público encampa esses congressistas do Estado Democrático de Direito como se diz ser o Brasil? Por exemplo, Congresso para por uma semana. Motivo é festa de São Joao. Talvez seja, São Joao que garante a eles o Congresso. Pois, tudo o mais pode esperar. Uma entre outras tantas, pauta da inteligência artificial e fake news sem regulação. Instrumentos que podem fortemente apresentar o falso como verdadeiro. Isto é grave e muito dado a proximidade das eleições municipais quando os eleitores decidem seus votos pelas informações. Isso ante milhões, com todo respeito, de analfabetos e analfabetos políticos a conquista de votos torna se muito mais fácil, na expressão popular:” Mamão com açúcar”. Isso envergonha a nação. Pois tem um congresso subserviente no qual em detrimento do interesse publico os congressistas servem aos interessados e a si mesmos. O que dizer do perdão da divida das igrejas?!
Em 17 de março de 2021, a pedido de Bolsonaro, Congresso derruba veto e permite perdão de R$ 1,4 bi em dívidas de igrejas. Por orientação do presidente Jair Bolsonaro, a liderança do governo no Congresso construiu acordo e derrubou um veto que impedia o perdão de dívidas tributárias contraídas por templos religiosos.
Este fato é um dos que ilustram o nível deprimente do congresso nacional subserviente. Aqui, praticam verdadeiro conluio, isto é, cumplicidade para prejudicar terceiros, no caso, o próprio erário público.
De 2019, já não há como apagar da história do Estado Democrático de Direito do Brasil a criação, logicamente pelo congresso, do orçamento secreto. Formula que permitia dispor do recurso publico sem ser identificado. Nao obstante o artigo 37 da Constituição dite os princípios que devem reger os atos da Administração pública: moralidade, legalidade publicidade e impessoalidade.
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O que dizer das “emendas Pix”? São transferências descomplicadas de dinheiro público, daí o apelido, ordenadas por um parlamentar para a conta de um Estado ou município. Não há critério objetivo, controle técnico ou vinculação a políticas públicas que orientem essas operações obscuras.
A midia atenta diuturnamente registra a subserviencia do subserviente Congresso Nacional para decepção do povo brasieiro.
Levantamento de VEJA mostra que em 2022 e 2023, por exemplo, caciques de diferentes partidos privilegiaram prefeituras de pais, irmãos e esposas,
de deputados. No melhor estilo ‘tudo em família’, dinheiro público tem sido direcionado a pequenos municípios comandados por parentes de parlamentares. O jornal a Folha de São Paulo publica em 04/ 07/24, pag A7: Congresso paga ida a fórum de Gilmar para 30 parlamentares. Gasto, até então publicados somam R$600.00. Na mesma pag. A7, a Folha informa: Deputado usou verba da Câmara para pagar bife de R$400 e vinho. Enfim, Congresso subserviente é uma farra que não é a do boi porem, mais criminosa que aquela.
Pois bem, o Congresso Nacional assim está subserviente. Assim, porem, não pode continuar. Para inicio de mudança, atenção eleitores, vêm aí as eleições municipais. Votem bem para mudar em 2026 o Congresso Nacional, hoje subserviente.
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Jose Maria Teixeira, professor