A “Mesa Permanente de Negociação Coletiva” contará com a participação de membros indicados pelo governador, pelos sindicatos e entidades de classe
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, no início da noite da última quinta (27), o Projeto de Lei Complementar 1149/2023, de autoria da deputada estadual piracicabana Professora Bebel (PT), que institui “Mesa Permanente de Negociação Coletiva”, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos. Agora, o projeto aprovado por unanimidade segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas. Se sancionado, deverá ser regulamentado em 120 dias.
De acordo com o projeto aprovado, a “Mesa Permanente de Negociação Coletiva” contará com a participação de membros indicados pelo governador, pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos, e terá como finalidade estabelecer estado permanente de negociação entre as partes que a compõem. O objetivo é de efetuar planejamento de ações que deem conta de estabelecer política salarial adequada para os servidores públicos, além de construir políticas permanentes de melhoria de condições de trabalho desses mesmos servidores, funcionando, também como órgão para a resolução de conflitos, buscando ações preventivas para evita-los e, quando houverem, ações negociadas para sua solução.
A mesa de negociação será composta por dez secretários indicados pelo governador do Estado de São Paulo e por um membro de cada um dos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos, e suas deliberações, após aprovadas pelo governador e pelas instâncias internas dos sindicatos e entidades de classe interessados no assunto. De acordo com Bebel, as mesas terão força executiva e poderá se subdividir em comissões temáticas ou setoriais, para que essas atuem sobre temas específicos ou relativos às determinadas categorias de servidores públicos, e suas deliberações deverão ser homologadas pela íntegra da mesa, para que possam adquirir caráter executivo.
Essa mesa também será responsável pelo aprimoramento de todas as leis que dizem respeito às relações de trabalho dos servidores públicos, especialmente para garantir que a progressão nas carreiras seja factível e que os níveis mais elevados de cada carreira sejam atingidos antes da aposentadoria, assegurando, da mesma forma, que o tempo de serviço seja critério para ascensão nas carreiras e, ainda, o atendimento aos requerimentos formulados pelos servidores para fins de liquidação de tempo de serviço e ascensão na carreira, de modo que aconteça em tempo razoável, que não ultrapasse 10 dias úteis.
O projeto aprovado, como destaca a deputada Professora Bebel, está na vanguarda de tudo o que se pode esperar, quando o assunto são as relações de trabalho dos servidores. “Não há mais que ficar na velha fórmula, mas sim, o que se deve fazer, é manter permanentemente aberto um canal de negociação e de construção de política de pagamento de vencimentos, com reajuste negociado previamente e todas as demais condições que possam significar valorização salarial e profissional do servidores e, consequentemente, maior excelência no atendimento prestado à população”, ressalta a Professora Bebel, que também é segunda presidente licenciada da Apeoesp.